O
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, instaurou inquérito civil para
apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pela governadora
Rosalba Ciarlini. O alvo da investigação é a forma como foi gasta verba que
deveria ser destinada à área de Educação. O Ministério Público investiga se o
Governo do Estado deixou de aplicar aproximadamente R$ 165 milhões e se
utilizou recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para
pagar, irregularmente, salários de aposentados e pensionistas.
As
investigações contra Rosalba Ciarlini são referentes a 2011 e 2012, período em
que ela já estava no Governo do Estado. A governadora, de acordo com o MP, não
teria efetuado a aplicação do percentual mínimo de recursos determinado pela
Constituição Federal aos estados, que é de 25% da receita resultante de
impostos.
Segundo o
procurador-geral, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) entrou com
representação contra a governadora sobre a suposta redução nos valores gastos
pelo Estado com a Educação. Na representação encaminhada pelo deputado, estava
encartado o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo
TCE, do exercício de 2012, e projeto de parecer prévio de 2011, também
elaborado pelo TCE, que apontam que o percentual mínimo de despesas com a
Educação foi alcançado somente após "a inclusão indevida, nos anos de 2011
e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de
Previdência Básica", o que é vedado por lei. Os dados, segundo o MP,
mostram que a Educação deixou de ter investidos R$ 165.415.499,11 durante os
dois anos.
Rinaldo
Reis informou ainda que a 78ª Promotoria de Justiça da Educação de Natal já
tinha conhecimento do caso, tendo ajuizado a ação civil pública, na 3ª Vara da
Fazenda Pública de Natal, contra o Estado para cessar o pagamento de inativos
com recursos da Educação. O procedimento, inclusive, teria sido adotado pelo
Governo do Estado em 2010, com os recursos gastos com a previdência sendo
oriundos Fundeb. Em 2010, no entanto, Rosalba era senadora.
A PGJ
solicitou à Secretária de Educação explicações sobre o uso de recursos da área
de Educação e do Fundeb para o pagamento de despesas de previdência básica,
assim como também solicitou ao Instituto de Previdência do Estado a
justificativa para a existência de uma folha de despesas de previdência básica
sendo custeada com recursos da Educação. Além disso, Rinaldo Reis determinou
ainda que o TCE encaminhe as análises e informações sobre o cumprimento do
percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado nos anos de 2010, 2011 e
2012, especialmente sobre a inclusão de despesas referentes à Previdência
Básica no orçamento da Secretaria da Educação.
A
governadora Rosalba Ciarlini será intimidada para, em 10 dias, manifestar-se
sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no
orçamento da Secretaria da Educação.
Fonte:
Tribuna do Norte
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