quarta-feira, 4 de setembro de 2013

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JANDUIS RECOMENDA RIGOR NA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

O ministério público estadual do Rio Grande do Norte, através do promotor de justiça Dr. Francisco Alexandre Amorim Marciano,com atuação na comarca de Janduís, recomendou uma maior fiscalização no trânsito do município e determinou a devida punição para motociclistas que forem flagrados em irregularidades.

O promotor recomenda ao Delegado de Polícia Civil em exercício nessa Comarca que:

1)se algum adolescente for surpreendido dirigindo moto ou qualquer outro veículo automotor proceda à apreensão do mesmo e leve-o à delegacia, onde será lavrado boletim de ocorrência circunstanciada, e lá ficará aguardando os pais ou responsáveis, os quais deverão assinar Termo de Compromisso de o apresentarem à Promotoria de Justiça  no dia e hora a ser determinado pelo Promotor de Justiça em exercício na Comarca;

2)em relação aos pais do menor infrator, também deve ser lavrado Boletim de Ocorrência a ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal pela prática do crime descrito no art. 310 do Código Nacional de Trânsito;

RECOMENDA aos pais dos adolescentes desta cidade que não permitam que seus filhos dirijam, sob pena de verem instaurado o devido procedimento na Justiça da Infância e Juventude em desfavor do adolescente, além de responderem pessoalmente pelo crime de entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada.

Pena: detenção de seis meses a um ano e multa

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