O ministério público estadual do Rio Grande do Norte, através
do promotor de justiça Dr. Francisco Alexandre Amorim Marciano,com
atuação na comarca de Janduís, recomendou uma maior fiscalização no trânsito do
município e determinou a devida punição para motociclistas que forem flagrados
em irregularidades.
O promotor recomenda ao Delegado de Polícia Civil em exercício nessa
Comarca que:
1)se algum adolescente for surpreendido dirigindo moto ou qualquer outro
veículo automotor proceda à apreensão do mesmo e leve-o à delegacia, onde será
lavrado boletim de ocorrência circunstanciada, e lá ficará aguardando os pais
ou responsáveis, os quais deverão assinar Termo de Compromisso de o
apresentarem à Promotoria de Justiça no dia e hora a ser determinado
pelo Promotor de Justiça em exercício na Comarca;
2)em relação aos pais do menor infrator, também deve ser lavrado Boletim
de Ocorrência a ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal pela prática do
crime descrito no art. 310 do Código Nacional de Trânsito;
RECOMENDA aos pais dos adolescentes desta cidade que não permitam que
seus filhos dirijam, sob pena de verem instaurado o devido procedimento na
Justiça da Infância e Juventude em desfavor do adolescente, além de responderem
pessoalmente pelo crime de entrega de veículo automotor a pessoa não
habilitada.
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