METADE DOS MICROEMPRESÁRIOS POTIGUARES VENDE PARA GOVERNO

Um dos principais instrumentos previstos na Lei Complementar 123/2006 – também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – para desenvolvimento dos negócios de pequeno porte, as compras governamentais, já é realidade para os Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Norte que se tornaram microempresas no ano passado. Metade deles fornece produtos ou prestam serviço para prefeituras ou governo. O dado consta no estudo Perfil do MEI 2013, elaborado pelo Sebrae.

Esse é o maior percentual entre os estados do Nordeste do País, cuja média de microempresários nordestinos que praticam as compras públicas é de apenas 15,6%. Depois do Rio Grande do Norte, apenas o Maranhão tem um índice aproximado, 33%, seguido de Alagoas (29%), Ceará (29%) e Paraíba (27%). 50% dos donos de microempresas potiguares sempre fazem esse tipo de negociação, enquanto para 25% deles a relação com o poder público acontece às vezes.

Pela Lei Geral, as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano devem ser priorizadas em qualquer processo licitatório para aquisição de bens e serviços na esfera pública - seja municipal, estadual ou federal - quando o montante do certame estiver estipulado no valor de até R$ 80 mil. Além disso, 25% do total orçado nas grandes licitações públicas devem ser reservados também para os pequenos negócios. A legislação também reconhece como microempresário quem tem faturamento anual na faixa entre R$ 60 mil e R$ 360 mil.

Essa lei já está em vigor em 98% dos 167 municípios do estado. A implantação da legislação em âmbito municipal cria um ambiente favorável ao desenvolvimento dos negócios de pequeno porte porque, além de facilitar a inserção de pequenos nas compras públicas, desburocratiza a abertura de empresas e também facilita, de forma indireta, a obtenção de crédito para expansão dos empreendimentos.

Em vigor no País desde dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa instituiu a figura  jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), a partir de julho de 2010, criada para enquadrar, de forma especial  e menos onerosa, trabalhadores com faturamento anual de até R$ 60 mil no Simples Nacional, o sistema unificado de arrecadação de tributos. O regime reúne na mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).

Microempreendedores potiguares

O levantamento do Sebrae também analisa essa modalidade de compra no caso dos MEI em atividade no estado. Nesse caso, os números são inferiores. Apenas 10% dos microempreendedores participam das licitações públicas para fornecimento de produtos e prestação de serviços no estado, com freqüência de 19% (sempre), 24% (às vezes) e 56% (nunca).

Apesar do baixo percentual, o estudo mostra, no entanto, que a formalização ajudou a 73% dos MEI do Rio Grande do Norte a vender mais e, para 80% dos formalizados nessa categoria jurídica, a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa jurídica (CNPJ) ajudou a melhorar as negociações com fornecedores.

A pesquisa aponta que 83% dos MEI estão em atividade no Rio Grande do Norte. Dados atuais da Receita Federal comprovam que esse tipo de empresário soma mais de 50 mil profissionais potiguares. Além disso, revela que 50% desenvolvem suas atividades em casa e 32% em um estabelecimento comercial. Apenas 11% dos MEI atuam nas ruas, na condição de ambulantes. O Perfil do MEI 2013 indica ainda que 46% dos autônomos atualmente enquadrados como microempreendedores passaram dez anos ou mais atuando na informalidade – o mesmo percentual de quem havia estado nessa condição entre 2 e 9 anos.

* Fonte: Sebrae/RN