O Município de Poço Branco assumiu o compromisso de adotar
uma série de medidas para erradicar o trabalho infantil no seu território. As
ações, que devem fazer parte de uma política pública, foram estabelecidas em
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do
Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), após ser constatado que crianças e
adolescentes da região teriam sido submetidos a trabalho infantil, inclusive no
comércio, bares e restaurantes.
Eventual descumprimento das obrigações fixadas pode acarretar
multa mensal de R$ 15 mil, por cada cláusula desrespeitada.
Em audiência na sede do MPT/RN, o prefeito de Poço Branco, José Maurício de
Menezes Filho, alegou que já procedeu ao fechamento do matadouro e à
transferência do lixão, e essas medidas teriam provocado uma diminuição do
trabalho infantil no município.
No entanto, o prefeito confirmou que a prática ilegal
persiste nas casas de farinha e no trabalho rural. Na mesma audiência,
presidida pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, o MPT/RN propôs a
assinatura do TAC, o que foi acatado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Para a procuradora, “cabe ao Município a elaboração de ações estratégicas e
coordenadas que integrem uma política de prevenção e combate ao trabalho
infantil, de modo a promover uma maior conscientização da comunidade, com
vistas à erradicação efetiva dessa chaga social, que perpetua o ciclo de
pobreza e não contribui para o desenvolvimento do país”.
Dentre as obrigações, o Município de Poço Branco terá que exercer fiscalização,
por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Tutelar
local, para que seja observada a proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho aos menores de 16,
salvo na condição de aprendiz.
Se verificada situação de trabalho infantil, o Município deverá comunicar o
fato ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e ao Ministério Público Estadual,
além de proceder, imediatamente, ao cadastro da criança e da família, para
inclusão em programas assistenciais federais e municipais, sendo que esses
últimos devem ser custeados com recursos do orçamento do Município, que
criará e destinará recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Para conhecer todas as cláusulas do compromisso assumido, acesse aqui(ftp://ftp.prt21.mpt.gov.br/
Disque 100 –
Trata-se do principal canal de comunicação da Ouvidoria Nacional dos Direitos
Humanos, que tem a competência de receber, examinar e encaminhar denúncias e
reclamações, atuar na resolução de tensões e conflitos sociais que envolvam
violações de direitos humanos, além de orientar e adotar providências para o
tratamento dos casos de violação de direitos humanos. O serviço de atendimento
telefônico é gratuito e funciona 24 horas por dia, nos 7 dias da semana. As
denúncias poderão ser anônimas ou, quando solicitado pelo denunciante, é
garantido o sigilo da fonte das informações. Elas são analisadas, tratadas e
encaminhadas aos órgãos responsáveis.
Fonte:
De Fato
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