Por Diretoria de Comunicação
A Promotoria de
Justiça de São José de Campestre ajuizou 60 ações de improbidade
administrativa, no ano passado, em defesa do patrimônio público. As ações
interpostas perante a Vara Única da Comarca também se referem aos municípios de
Monte das Gameleiras e Serra de São Bento – municípios atendidos pela
promotoria. Todas as petições iniciais foram recebidas pelo Juízo da Comarca,
após a regular manifestação dos demandados.
Segundo informou o Promotor de Justiça Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega foi frequente na maioria das ações o pedido de ressarcimento ao erário. “Tomamos como base indícios contundentes da prática de atos ímprobos e no próprio processo vamos buscar a realização de perícias que os comprovem”, disse o Promotor, lembrando que parte das ações já citam decisões com condenação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Outra prática adotada, ressaltou o Promotor, “foi enquadrar, sempre que possível, a conduta no artigo 10 da Lei de Improbidade, que permite a condenação por culpa, não exigindo, pois, o dolo, elemento subjetivo de difícil comprovação, especialmente em face da jurisprudência pouco favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, por vezes, parece exigir a confissão do réu.”
Dentre as 60 ações ajuizadas pela Comarca de São José de Campestre, destacam-se: contratação de empresas sem licitação e de servidores sem concurso público; licitações sob suspeita de fraude; problemas com a distribuição (e armazenamento) de livros didáticos; pagamentos realizados sem qualquer respaldo legal; perseguição política e falta de transparência na transição dos governos municipais. Esses são alguns dos objetos das ações de improbidade.
A questão da merenda escolar também motivou ações em vista da atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar Municipal e da insuficiência de recursos humanos para o preparo e distribuição das refeições nas escolas.
O Ministério Público Estadual também encontrou indícios de aplicação irregular de recursos federais, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – todos convertidos em ações interpostas na Justiça.
O Promotor Flávio Henrique ressaltou ainda que o ajuizamento dessa quantidade de ações somente foi possível em razão da sistematização do trabalho e do esforço de toda a equipe da Promotoria. “Contamos com um assessoramento técnico e jurídico eficientes, o que ajudou bastante. Paralelamente, tivemos o imprescindível auxílio prestado pelo CAOP Patrimônio Público. Sem essa estrutura não seria humanamente possível alcançar tal objetivo”, finalizou.
Segundo informou o Promotor de Justiça Flávio Henrique de Oliveira Nóbrega foi frequente na maioria das ações o pedido de ressarcimento ao erário. “Tomamos como base indícios contundentes da prática de atos ímprobos e no próprio processo vamos buscar a realização de perícias que os comprovem”, disse o Promotor, lembrando que parte das ações já citam decisões com condenação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Outra prática adotada, ressaltou o Promotor, “foi enquadrar, sempre que possível, a conduta no artigo 10 da Lei de Improbidade, que permite a condenação por culpa, não exigindo, pois, o dolo, elemento subjetivo de difícil comprovação, especialmente em face da jurisprudência pouco favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual, por vezes, parece exigir a confissão do réu.”
Dentre as 60 ações ajuizadas pela Comarca de São José de Campestre, destacam-se: contratação de empresas sem licitação e de servidores sem concurso público; licitações sob suspeita de fraude; problemas com a distribuição (e armazenamento) de livros didáticos; pagamentos realizados sem qualquer respaldo legal; perseguição política e falta de transparência na transição dos governos municipais. Esses são alguns dos objetos das ações de improbidade.
A questão da merenda escolar também motivou ações em vista da atuação deficiente do Conselho de Alimentação Escolar Municipal e da insuficiência de recursos humanos para o preparo e distribuição das refeições nas escolas.
O Ministério Público Estadual também encontrou indícios de aplicação irregular de recursos federais, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – todos convertidos em ações interpostas na Justiça.
O Promotor Flávio Henrique ressaltou ainda que o ajuizamento dessa quantidade de ações somente foi possível em razão da sistematização do trabalho e do esforço de toda a equipe da Promotoria. “Contamos com um assessoramento técnico e jurídico eficientes, o que ajudou bastante. Paralelamente, tivemos o imprescindível auxílio prestado pelo CAOP Patrimônio Público. Sem essa estrutura não seria humanamente possível alcançar tal objetivo”, finalizou.
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