A
decisão da Justiça atende pedido formulado pelo Ministério Público, em ação
civil pública, que denunciou o precário funcionamento do Pelotão da Polícia
Militar, com efetivo reduzido
O
juiz de Direito da comarca de Baraúna, Cláudio Mendes Júnior, condenou o Estado
do Rio Grande do Norte, em ação civil pública de autoria do Ministério Público
Estadual, a implementar melhorias na infraestrutura do Pelotão da Polícia
Militar daquele município.
Na
sentença, o magistrado determina que o Estado deve “providenciar o aumento do
efetivo da PM do município de Baraúna dos atuais 12 policiais para 42; fornecer
materiais bélicos (armas e munições) e instrumentos necessários ao policiamento
(algemas e rádio comunicador; fornecimento de viaturas em boas condições de
uso, que possibilitem o patrulhamento das áreas rurais e estradas vicinais; e
local adequado para abrigamento dos policiais militares, inserindo-se previsão
para tanto no primeiro orçamento anual a ser efetivado após o trânsito em
julgado da sentença.”
Na
ação civil pública nº 0000798-142012.8.20.0161,
o Ministério Público Estadual afirma que o sistema de segurança pública
do Rio Grande do Norte, como um todo, “padece de uma terrível chaga que impede o seu eficaz funcionamento, destacando-se
dentre os principais problemas do município, o reduzido quadro de policiais
militares.”
Nos
argumentos apresentados na ação civil, o MP diz que “o Pelotão da Polícia
Militar de Baraúna funciona em local impróprio, insalubre e inseguro, inclusive
os presos são mantidos no mesmo prédio; as viaturas são em número reduzido e
funcionam em péssimo estado de conservação e sem manutenção necessária; faltam
materiais essenciais como armas, coletes, algemas, computadores e impressoras.”
Ao
destacar que “o município de Baraúna é um dos mais violentos do Estado, sendo
frequente ocorrências de assaltos a agências bancárias e correios, bem como
homicídios,” o MP afirma que o Pelotão da PM funciona com apenas 12 policiais,
quando o número mínimo é de 30 policiais. Mas a Secretaria de Segurança e
Defesa Social diz que o número necessário de agentes seria de 42.
Do MPRN
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