O não cumprimento da Lei de Acesso à Informação é alvo
de investigação do Ministério Público. Conforme publicado no Diário Oficial do
Estado, edição de 08 de Agosto. O promotor de Justiça Francisco Alexandre
Amorim Marciano, determinou que fosse instaurado um inquérito civil para apurar
o descumprimento da lei de acesso à informação.
A prefeitura não
respondeu a diversos pedidos de informações dentro do prazo estabelecido pela
lei federal, que é de, no máximo, 30 dias. A representação foi feita ao MP pelos
vereadores Antônio Gomes Batista (PT), Arthur Barbosa (PT) e Leandro Tomé (PRB). O portal da transparência de Janduís está sem
receber atualização a mais de 10 meses. Ou seja, a população não tinha como
fiscalizar os gastos públicos.
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