A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135) será
pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. Sancionada no dia 4
de junho de 2010, a lei é fruto de ampla mobilização popular e fortaleceu as
punições aos cidadãos e candidatos que violaram a lisura e a ética das eleições
ou que tenham contra si determinadas condenações na esfera eleitoral,
administrativa ou criminal.
A Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses de
inelegibilidades que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de
afastamento das urnas como candidatos. A proposta foi aprovada pelo Congresso
Nacional após receber as assinaturas de 1,3 milhão de brasileiros em apoio às
novas regras.
A história da elaboração da lei começou, na
verdade, dois anos e dois meses antes da sanção da norma, com o lançamento de
campanha popular de igual nome em abril de 2008. A campanha teve como
finalidade aprimorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos, incentivando os
eleitores a conhecer a vida dos políticos. As inelegibilidades da Lei da Ficha
Limpa, que punem quem comete alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral
(ou não), foram introduzidas no inciso I do artigo 1º da Lei de
Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90) na forma de alíneas.
Validade
A Lei da Ficha Limpa começou a vigorar no dia 7 de
junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente
passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Por ocasião de sua
aprovação, houve grande discussão sobre quando a lei deveria passar a valer, em
razão do artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que normas
que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua
vigência.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em
agosto de 2010, que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano,
apesar de ter sido publicada menos de um ano antes da data do pleito. O
Tribunal tomou a decisão ao analisar o primeiro caso sobre indeferimento de um
registro de candidatura com base em inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Porém,
o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a lei não poderia ser adotada para
as eleições gerais de 2010, porque isso desrespeitaria o artigo 16 da
Constituição.
Já em fevereiro de 2012, o STF decidiu, ao examinar
duas ações, que a Lei da Ficha Limpa era constitucional e valia para as
eleições municipais daquele ano. Com base nesse entendimento, a Justiça
Eleitoral julgou vários processos referentes a candidatos apontados como
inelegíveis de acordo com a lei.
Alíneas
A Lei da Ficha Limpa incentiva o voto consciente do
eleitor, mostrando a importância de se conhecer a trajetória de vida dos
candidatos, com base em seu comportamento e ações. A lei tem sido a causa do
afastamento pela Justiça Eleitoral de inúmeros candidatos, eleitos ou não.
A alínea ‘g’ da Lei da Ficha Limpa estabelece que
são inelegíveis para as eleições dos próximos oito anos, contados da decisão,
aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta
houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
Por sua vez, a alínea ‘j’ torna inelegível por oito
anos, a contar da eleição, os condenados, em decisão transitada em julgado ou
de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, compra de
votos, por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou
por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma.
Já a alínea ‘d’ define como inelegíveis, para a
eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que
ocorrerem nos oito anos seguintes, aqueles que tenham contra si representação
julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou
dada por órgão colegiado, em processo sobre abuso de poder econômico ou
político.
A alínea seguinte, a ‘e’, impede de disputar
eleições, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, os
cidadãos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em
que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de
função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a
economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes
eleitorais, para os quais a lei estipule pena privativa de liberdade, entre
outros.
Já a alínea “l” afirma que são inelegíveis, desde a
condenação ou o trânsito em julgado até o prazo de oito anos após o cumprimento
da pena, os condenados que tiveram os direitos políticos suspensos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso
de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito.
A “m” fixa a inelegibilidade de oito anos, salvo se
o ato for anulado ou suspenso pela Justiça, para os excluídos do exercício da
profissão, por decisão do órgão profissional, em decorrência de infração
ético-profissional.
Outra alínea (“n”) torna inelegíveis, pelo prazo de
oito anos após a decisão que reconhecer a fraude, os condenados, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazerem
ou simularem desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar
justamente causa de inelegibilidade.
As sete alíneas restantes estabelecem, entre
outras, inelegibilidades para: o presidente da República, governador, prefeito,
senador, deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador que
renunciar a seu mandato para fugir de eventual cassação; os detentores de cargo
na administração pública direta, indireta ou fundacional, condenados por
beneficiarem a si ou a outros pelo abuso do poder econômico ou político; a
pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas como ilegais.
A lei ainda prevê a inelegibilidade por igual período para os seguintes
cidadãos: os demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo
Poder Judiciário; os magistrados e os membros do Ministério Público que forem
aposentados compulsoriamente por causa de sanção, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar; e os declarados indignos do
oficialato.
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