A juíza Uefla Fernandes
declarou inexistente um débito que estava sub judice relativo aos contratos de
parcelamento celebrados entre a Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do
Norte (Caern) e um consumidor, bem como do fornecimento de água até o mês de
junho de 2009. O processo tramita na 3ª Vara Cível de Natal. Ela também
condenou a empresa a restituição de forma simples do valor pago indevidamente a
título de parcelamento, que perfaz a quantia de R$ 568,98, os quais deverão ser
atualizados com juros e correção monetária.
A magistrada condenou ainda a
Caern ao pagamento, pelos danos morais infligidos ao autor, da quantia de R$ 5
mil, com incidência de juros legais e correção monetária, bem como obrigou a
empresa a efetuar o religamento do fornecimento de água da sua unidade
consumidora.
O
caso
O autor alegou que adquiriu um
imóvel no mês de junho de 2006 e no mês seguinte foi surpreendido com o valor
exorbitante cobrado em sua fatura de água. Narrou que insatisfeito com a
cobrança dirigiu-se a central de atendimento da Caern, onde pleiteou que fosse
realizada a aferição no hidrômetro do seu imóvel, que só foi realizada seis
meses após, restando atestado por um funcionário da empresa que não havia
irregularidade no aparelho de medição.
Mencionou que mesmo não
concordando com o resultado da aferição, procedeu com o parcelamento da dívida
que lhe era cobrada para que pudesse continuar usufruindo dos serviços
prestados, realizando também a troca de toda a instalação hidráulica do imóvel,
apesar das faturas continuaram a chegar em valores bastante elevados.
Contou que requereu nova
aferição no aparelho de medição do imóvel, oportunidade em que foi atestada
falha no referido aparelho, de modo que foi substituído no dia 6 de julho de
2009, e que tamanho era seu erro que no mês seguinte a conta de água caiu para
R$ 23,98. Afirmou que durante o imbróglio devido ao excessivo valor de sua
fatura, foi forçado a realizar dois parcelamentos do débito, para que só assim
pudesse utilizar os serviços prestados.
Assegurou que se dirigiu por
mais uma vez a central de atendimento da Caern, postulando que fossem
cancelados os parcelamentos realizados e que fosse recalculadas as faturas
anteriores em face do erro do hidrômetro, não obstante o pleito não foi
atendido e a água de sua unidade foi cortada.
Sustentou que os valores
cobrados pela empresa são exorbitante e indevidos, uma vez que apurados de
forma errônea, não havendo desta forma nenhuma prestação em aberto, de maneira
que a suspensão do fornecimento de água de sua residência constituiu ato
arbitrário, causando-lhe inúmeros prejuízos.
Sentença
De acordo com a juíza Uefla
Fernandes, o fornecimento de água potável constitui serviço público essencial e
que, por suas características, deve ser prestado obrigatoriamente, evidenciadas
questões relevantes de interesse da coletividade, em especial a saúde pública,
ainda mais quando há a imposição pelo sistema jurídico no tocante ao seu
fornecimento pelo Poder Público, apesar de poder vir a transferir sua
realização a terceiros.
“Não restando comprovada a
ocorrência de vazamento na rede pela demandada, mas evidenciada a ocorrência de
erro na medição de consumo realizada pelo hidrômetro, por provável defeito
existente no mesmo, merece acolhimento a pretensão desconstitutiva do débito”,
concluiu a magistrada.
(Processo
nº 0006209-14.2009.8.20.0106)
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