terça-feira, 30 de dezembro de 2014

GOVERNO VAI AUMENTAR RIGOR NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil 
As normas de acesso a cinco benefícios trabalhistas e previdenciários serão alteradas pelo governo federal. Nesta terça-feira (30), serão publicadas, no Diário Oficial da União, as medidas provisórias com ajustes nas despesas do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença.

O objetivo das novas regras, informou o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é eliminar excessos, aumentar a transparência e corrigir distorções, visando à sustentabilidade dos programas que utilizam os fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social. “Todas as mudanças respeitam integralmente todos os benefícios que já estão sendo pagos”, disse o ministro. “[Elas] não se aplicam aos atuais beneficiados, não é retroativo”.
As medidas foram anunciadas após encontro dos ministros da Previdência, do Trabalho, do Planejamento e do representante do Ministério da Fazenda com representantes de centrais sindicais, na tarde de hoje (29), no Palácio do Planalto. Elas começam a valer a partir de amanhã, mas precisam ser aprovadas pelos deputados e senadores para virarem lei. Elas vão gerar redução de custos de aproximadamente R$ 18 bilhões por ano, a preços de 2015.
De acordo com Nelson Barbosa, que vai assumir na próxima quinta-feira (1º) o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor equivale a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, do próximo ano, e vai aumentar ao longo do tempo, de acordo com a maior utilização dos benefícios.

A primeira medida anunciada é o aumento da carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o tempo será de no mínimo seis meses ininterruptos. Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o décimo terceiro salário, já que, pela regra atual, o benefício era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.

O seguro-desemprego também sofrerá alterações. Pelas regras atuais, o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses na primeira vez em que requerer o benefício. Na segunda solicitação, o período de carência será de 12 meses. A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de seis meses.
Devido à grande ocorrência de acúmulo de benefícios no seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso, as regras de acesso, nesse caso, também terão mudanças. A primeira delas visa a vedar o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva, durante o período em que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes.
Mercadante disse que “não faz sentido” o trabalhador receber o seguro-defeso e, concomitantemente, o seguro-desemprego ou o auxílio-doença, por exemplo. Além desta medida, serão criadas regras para comprovar que o pescador comercializou a sua produção por pelo menos 12 meses, além de ser criada carência de três anos a partir do registro do pescador.
Com base em estudos de experiências internacionais, o governo pretende criar uma carência de dois anos para quem recebe pensão por morte. Outra intenção é exigir tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que os dependentes recebam a pensão. “Não dá para casar na última hora para simplesmente transferir o benefício como em casamentos oportunistas que ocorrem hoje”, justificou Mercadante.
A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do casamento ou para o caso de cônjuge incapaz. Nova regra de cálculo do benefício também será estipulada e reduzirá o atual patamar de 100% do salário-de-benefício para 50% mais 10% por dependente. Outra mudança é a exclusão do direito a pensão para os dependentes que forem condenados judicialmente pela prática de assassinato do segurado.

O auxílio-doença também sofrerá alteração. O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições, e o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença.

A única medida anunciada hoje que valerá para todos os beneficiados será o aumento da transparência dos programas. Os nomes dos beneficiados, a que auxílio têm direito, por qual motivo e quanto recebem são informações que, de acordo com Mercadante, estarão disponíveis publicamente na internet, da mesma forma que é hoje para quem recebe o Bolsa Família.

O ministro explicou que já existem medidas de auditoria permanente no Bolsa Família e disse que as mudanças visam a dar isonomia à concessão dos programas. “Estamos fazendo com critério, equidade, equilíbrio, preservando políticas, direitos adquiridos. São ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis”, afirmou.

Do lado do governo, participaram do encontro Carlos Eduardo Gabas, secretário executivo do Ministério da Previdência Social, confirmado nesta segunda-feira (29) pela presidenta Dilma Rousseff à frente da pasta; Paulo Rogério Caffarelli, secretário executivo do Ministério da Fazenda; Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego.


Os trabalhadores foram representados por dirigentes da Central Única dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

POLICIAIS QUE SE RECUSARAM A TRABALHAR COM COLETES E MUNIÇÕES VENCIDAS SOFREM ASSÉDIO MORAL

Coletes e Munições

Policiais civis do Rio Grande do Norte que, deste o final de 2013 criaram a cartilha da Polícia Legal, vêm se sentido acuados por colocarem em prática o que estabelece a lei. Neste ano de 2014, por exemplo, o movimento da Operação Polícia Legal fez com que os Agentes e Escrivães se recusassem a trabalhar com munições e coletes vencidos ou ainda viaturas atrasadas. O resultado é que alguns deles estão sofrendo assédio moral por parte de gestores das delegacias e, além disso, respondendo processos administrativos na Corregedoria.
A cartilha da Polícia Legal foi criada em dezembro de 2013 e colocada em prática efetivamente em maio deste ano. Ela estabelece que o policial civil não deve sair para diligências sem seus devidos equipamentos de proteção individual regulares, como coletes, armas e munições. Além disso, a Polícia Legal orienta o policial que não tiver curso de condução de veículo de emergência a não dirigir viaturas policiais.
Outro ponto de destaque é o não uso de viaturas com documentação em atraso ou problemas mecânicos. Diante desses tópicos, policiais civis de todo o Rio Grande do Norte passaram a atuar dentro da Polícia Legal, o que levou a Delegacia Geral a adotar medidas como o repasse de munições e coletes novos e ainda o início de curso de condução de veículos de emergência na Acadepol.
“Somente depois que nós policiais lutamos pela moralização da Polícia Civil e, principalmente, pelo trabalho policial dentro da legalidade, é que as autoridades e gestores dessa instituição começaram a atender alguns pontos. Apesar disso, vários colegas passaram a sofrer perseguição ou assédio moral nas delegacias por se recusarem, por exemplo, a sair para uma operação com munições vencidas. Isso não admitimos”, afirma o presidente do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública, Paulo César de Macedo.
De acordo com ele, policiais chegaram a ser transferidos da cidade em que estavam trabalhando simplesmente em represália pelo cumprimento da Polícia Legal. “Felizmente, o SINPOL-RN tem atuado firmemente, com seu setor jurídico, e conseguido reverter essas ações arbitrárias, seja administrativamente ou judicialmente. Estamos lutando pela legalidade e pela moralização da Polícia Civil e os policiais não podem ser perseguidos por quererem melhores condições de trabalho, afinal, a própria sociedade será beneficiada com isso”, completa Paulo César de Macedo.
Recentemente, um grupo de policiais foi indiciado na Corregedoria por desobediência, por ter se recusado a sair em diligências com munições vencidas. “Alguns delegados, infelizmente, estão agindo assim, tentando punir os agentes que buscam a legalidade. Inclusive, a própria Degepol publicou uma portaria em outubro, de número 009/2014-GDG/PCRN, que vai de encontro ao que estabelece a Polícia Legal. Essa portaria permite, por exemplo, que um delegado realize por telefone procedimentos que, por lei, exigem a presença dele na delegacia”, lembra o presidente do SINPOL-RN.
Fonte: Sidney Silva


'DEIXO UMA ADMINISTRAÇÃO HONESTA, SEM ESCÂNDALOS', DIZ ROSALBA CIARLINI



Do G1 RN
Governadora do Rio Grande do Norte até o final do ano, Rosaba Ciarlini (DEM) concedeu entrevista na manhã desta terça-feira (30) à Inter TV Cabugi (assista acima) e ao G1, ocasião em que fez um balanço dos quatro anos de mandato. Além de elencar algumas realizações, e de admitir ter enfrentado muitos problemas, ela disse que deixa a chefia do Executivo “com o sentimento de dever cumprido”, “com a satisfação de ter conseguido cumprir mais de 90% do que foi planejado”, “com orgulho de ter comandado uma administração honesta e sem escândalos”, e “com o prazer de poder dormir com a consciência tranquila, deixando um RN preparado para o desenvolvimento”.
Quanto a Robinson Faria (PSD), que no dia 1º de janeiro assume o Governo do Estado, Rosalba desejou sucesso. "É hora de acreditarmos que ele fará uma boa administração. Desejo sucesso a ele e à equipe que ele montou. Como potiguar, vou sempre desejar o melhor para o nosso estado", pontuou.
Rosalba também falou sobre o futuro político. Disse que já no primeiro dia de 2015 se desfiliará do DEM, partido que não permitiu que ela disputasse a reeleição para o governo potiguar. "Não tem mágoas. Fica o aprendizado. Só não deixei o partido antes para não me tornar alvo de ações. Também fiquei por respeito, pelo compromisso assumido. Agora, só quero descansar. Depois, não sei quando ainda, volto a pensar em política", afirmou.
Quanto ao retorno à vida pública, a governadora revelou que tem propostas do PT, do PSD, e do PROS, mas que ainda não é o momento de dar respostas. "Agora só quero me dedicar à família, cuidar dos meus filhos e netos. Devo me reapresentar ao Estado, pois sou médica concursada. Já estou bem perto da compulsória, mas ainda quero exercer minha profissão. Sou pediatra e quero contribuir muito com a saúde das crianças, seja em um hospital ou mesmo de forma filantrópica. A política vai ter que esperar", ressaltou.

Salário pago e menos dívidas
Logo no início da entrevista Rosalba tratou de tranquilizar os servidores estaduais. Ela garantiu que nesta quarta-feira (31) o governo pagará osa salários de dezembro, questão que vem preocupado o funcionalismo estadual. “Hoje mesmo estamos encaminhando o dinheiro para que o banco faça o pagamento de todo mundo. Os aposentados e pensionistas já receberam, inclusive. Os demais, recebem todos nesta quarta, que é o último dia do ano”, garantiu.
Para Rosalba, o próximo governo terá menos dificuldades financeiras para administrar as contas o públicas e mais recursos para fazer investimentos. “Assumi o governo com uma dívida de quase R$ 1 bilhão. E estou deixando com uma dívida de apenas 15% do valor que peguei. Ou seja, vai ser muito mais fácil administrar. Além disso, deixo aproximadamente R$ 5 bilhões contratados em obras e melhorias”, acrescentou.
Educação e saúde
As áreas da educação e saúde, segundo a própria governadora, são consideradas as que mais tiveram avanços ao longo destes últimos quatro anos. Rosalba elencou algumas das ações realizadas, que ela acredita terem melhorado a vida dos potiguares. "Reformamos 12 hospitais, criamos mais 60 leitos de UTI e fizemos o Hospital da Mulher, em Mossoró. Criamos o RN Sustentável, programa de combate às drogas, e dobramos a capacidade de exames clínicos nas rede hospitalar de Natal. O Estado retomou a realização de transplantes de fígado e rins, e estamos entre os cinco maiores captadores de órgãos para doações do Brasil. E ainda levamos o atendimento do Samu para praticamente todas as regiões do Rio Grande do Norte", listou.
Na educação, Rosalba destacou o fato de o Rio Grande do Norte ter saído da 22ª para a 14º colocação em comparação com os demais estados do país segundo avaliação feita pelo Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), que é aplicada a alunos na faixa dos 15 anos de idade, em que se pressupõe o término da escolaridade básica obrigatória na maioria dos países. No Brasil, o Pisa é coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). “E também avançamos no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Quando assumi o governo, éramos o lanterninha. Agora, já superamos alguns estados e estamos melhorando nossa educação”, afirmou.
Segurança
Se para a governadora as áreas da educação e saúde têm o que comemorar, ela admite que faltou investimento para a segurança pública. Segundo ela, muito em razão da falta de colaboração do governo federal. “A presidente Dilma prometeu implantar o programa Brasil Mais Seguro no Rio Grande do Norte, mas não recebemos um real sequer até hoje”, explicou.

'Fui massacrada'
As últimas pesquisas de avaliação feitas pelo Ibope, duas delas realizadas ainda durante o período eleitoral deste ano e uma logo após o segundo turno, apontaram que a administração de Rosalba Ciarlini foi considerada negativa para 69% dos entrevistados. Na última, divulgada dia 29 de outubro, 17% disseram que considerar a gestão de Rosalba "regular"; 10% consideraram "boa" ou "ótima". E outros 4% não souberam responder. Para a governadora, os números negativos foram frutos de uma campanha difamatória encampada por todos os cinco candidatos que disputaram a chefia do Executivo estadual. “Fui massacrada, e não tive o direito de me defender. Não pude responder às acusações. Sofri um desgaste muito grande por causa disso. Foi uma campanha injusta comigo. Se há algo que fiz errado, foi ter me dedicado demais ao trabalho e não ter tido tempo para divulgar as ações que realizamos”, considerou.




PUREZA: CÂMARA CASSA PREFEITA QUE DECRETOU FERIADO NO DIA DO ANIVERSÁRIO


Do jornal de Fato

A Câmara Municipal de Pureza, no agreste do RN, cassou nesta segunda-feira, 29,o mandato da prefeita Maria da Conceição da Costa Fonseca, Maria do Sindicato do PT, ao aprovar, por 7 x 2 relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurando ano passado.
A vice-prefeita Maria Edilma Lima, que é socióloga e inscrita no PTB, foi empossada no cargo pelos vereadores. A presidente da Câmara Patrícia Brito disse que ao todo a CPI encontrou dez pontos que contribuiu para a cassação de Maria do Sindicato.
Entre os dez ítens que contribuiram com a cassação da Maria do Sindicato, que foi eleitta em 2012 com 3,405 votos (52,91%), está o fato dele ter decretado feriado na cidade no dia do aniversário dela, no dia 5 de dezembro de 2013, eo  atraso no Duodécimo da Câmara.
Patrícia Brito disse que a CPI detectou crimes de improbidade e nepotismo.

Maria do Sindicato deve recorrer da decisão dos vereadores na Justiça.

segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

CORRENTISTAS DEVEM ESTAR ATENTOS PARA FUNCIONAMENTO BANCÁRIO NESTE FIM DE ANO


Luana Lourenço - Repórter da Agência Brasil 

Quem quiser pagar contas ou boletos ainda este ano só tem até amanhã (30) para ir aos bancos. No dia 31 de dezembro não haverá atendimento ao público nas agências e só serão feitas operações entre instituições financeiras e serviços de compensação de cheques e outros papéis, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
Já no dia 1º de janeiro é feriado nacional e não haverá atendimento ao público nas agências bancárias. Além disso, a data não é considerada dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

As contas com vencimento nesses dias podem ser pagas no primeiro dia útil de 2015, sexta-feira (2), sem cobrança de juros ou multas. A regra está na Lei 7.089/83, que proíbe a “cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente”.

No dia 2 de janeiro, as agências bancárias funcionarão normalmente para atendimento ao público, segundo a Febraban. Os caixas eletrônicos e os serviços de internet banking serão mantidos normalmente todos os dias.


Com o calendário de funcionamento dos bancos nos últimos dias do ano, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar atentos porque têm até amanhã para a comprovação de vida e renovação da senha na rede bancária. Se isso não for feito, o benefício será suspenso

ROBINSON FARIA ANUNCIA SEGUNDA PARTE DA LISTA DO SECRETARIADO

Robinson Faria anunciou o restante do secretariado

Da Tribuna do Norte

A segunda parte da lista do secretariado foi anunciada pelo governador eleito Robinson Faria nesta segunda-feira (29). Os secretários começam as atividades no próxima dia 1º de janeiro (quinta-feira). No dia 23, ele havia anunciado 22 auxiliares.

A primeira lista de secretários da administração direta e indireta foi divulgada no último dia 23 (terça-feira), com 22 nomes confirmados. Nesta segunda lista, o governador eleito anunciou nomes de pastas importantes, como a Gustavo MAurício Filgueiras Nogueira, que assume a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, George Câmara, que fica com a pasta dos esportes.

Na administração indireta, as principais mudanças foram nos órgãos ligados à segurança pública. O coronel Ângelo Mário de Azevedo Dantas assume o Comando Geral da Polícia Militar. No Corpo de Bombeiros, o novo comandante é o coronel Otto Ricardo Saraiva  de Souza. A Degepol (Delegacia Geral de Polícia Civil)  terá como titular Estênio Pimentel. Já o Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep-RN) terá direção de Odair de Souza Glória Júnior.

Atual diretor do Procon-RN, Ney Lopes Júnior deixa o órgão para assumir o Ipem (Instituto de Pesos e Medidas do RN). Na Fundação José Augusto quem assume a pasta é Rodrigo Bico.

Confira a lista dos secretários:

Administração direta
Secretaria de Administração e Recursos Humanos - Gustavo Maurício Filgueiras Nogueira
Secretaria de Esporte - George Câmara
Secretaria da Juventude - Maria Divaneide Basílio
Secretaria das Mulheres - Maria Teresa Freire da Costa
Secretario Adjunto de Desenvolvimento Econômico (respondendo interinamente) - Orlando Gadelha Simas Neto

Administração indireta

Comandante Geral da PM - coronel Ângelo Mário de Azevedo Dantas
Delegacia Geral de Polícia Civil - Estênio Pímentel
Comandante geral do Corpo de Bombeiros - Otto Ricardo Saraiva de Souza
Instituto Técnico-Científico de Polícia - Odair de Souza Glória Júnior
Ipern - José Marlúcio
Departamento Estadual de Trânsito - José Marcos Freire
Diretor presidente da Potigás - Carlos Alberto Santos
Junta Comercial do RN - Sâmia Aby Faraj
Procon - Cyrus Benavides
Idema - Rondinelle Silva Oliveira
Emater - César Oliveira
Fundação José Augusto -  Rodrigo César Souza de Macedo (Rodrigo Bico)
Ipem - Ney Lopes Júnior
Datanorte - Rildo Tarquineo de Albuquerque

domingo, 28 de dezembro de 2014

INAUGURADO, AERÓDROMO DE CAICÓ, TEM AUTORIZAÇÃO DA ANAC PARA OPERAR POR 10 ANOS


Uma das obras mais aguardadas da região Seridó do Rio Grande do Norte foi entregue na manhã desta sexta-feira (26), em Caicó, pela Governadora Rosalba Ciarlini e a diretora-presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (Arsep), Kátia Pinto. O aeródromo Ruy Mariz é uma das portas de entrada para voos regionais e importante equipamento para o desenvolvimento econômico da região que tem como vocação a extração mineral. O valor global da obra: R$ 1.990.468,47.
O aeródromo possui uma pista com 980 metros apta para pouso e decolagem de aeronaves de pequeno porte. A entrega das obras de reparo e ampliação, inclusive, já receberam a renovação por um período de 10 anos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme portaria publicada em 18 de novembro de 2014.
Foram realizados na estrutura serviços de pavimentação asfáltica da pista; sinalização horizontal e luminosa; instalação de biruta e revisão geral do farol; gerador de limpeza final. Ainda foram reformados o terminal de passageiros com substituição de esquadrias de madeira por alumínio e vidro; substituição de piso; substituição total das instalações elétricas e hidrossanitárias; pintura e isolamento da pista de pouso com aplicação de grade de ferro e cerca de arame farpado. Outras ações foram a construção do acesso principal e implantação do estacionamento.

Fonte:  Sidney Silva

MPF DO RN DEFENDE INVESTIGAÇÃO NA APOSENTADORIA DE PAULO WAGNER

O Ministério Público Federal no RN (MPF/RN) representou ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Procurador-Geral da República e ao Ministério Público Federal no Distrito Federal contra a aposentadoria por invalidez concedida ao então deputado federal Paulo Wagner Leite Dantas, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração dos membros do Congresso Nacional.
A representação tem por base matérias jornalísticas que dão conta da existência de possíveis irregularidades na concessão da aposentadoria.
De acordo com a imprensa, antes de assumir o cargo, com base no qual se aposentou, Paulo Wagner já detinha a patologia que fundamenta a aposentadoria por invalidez.
Além disso, mesmo com o pedido de aposentadoria por invalidez, de forma contraditória, participou no pleito eleitoral de 2014 como candidato à reeleição, tendo inclusive o seu registro sido deferido.
Por outro lado, para o MPF/RN pesa contra Paulo Wagner o fato de que a doença que lhe rendeu a aposentadoria não o impede de exercer outras funções de tal forma que apresenta programa de televisão da afiliada à RedeTV em Natal, a SimTV.
"Se tais informações forem confirmadas, o ato de aposentadoria emitido em 16 de dezembro de 2014 precisa ser revisto e anulado", destaca o procurador da República Fernando Rocha de Andrade.
Segundo o Artigo 186 da Lei 8112/90 (parágrafo 1º), somente as doenças elencadas taxativamente na lei podem conduzir a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Assim, questiona-se a invalidez é preexistente ou subsequente à posse de deputado federal.
Caso preexistente, por que o setor de Recursos Humanos da Câmara Federal autorizou a posse de um parlamentar incapaz de exercer qualquer atividade laboral, já que, contraditoriamente, Paulo Wagner se candidatou à reeleição ao cargo de deputado federal em 2014 e ainda apresentava programa televisivo.
"Percebe-se que, na melhor das hipóteses, Paulo Wagner era ciente da incapacidade e, de forma a contrariar a boa-fé, mesmo assim assumiu cargo incompatível com a sua condição, além de concorrer à reeleição", afirma o procurador.
Quando concorreu à reeleição, o pedido de aposentadoria por invalidez já tramitava na Câmara, e, segundo matérias jornalísticas, o deputado preenchia seu tempo em buscar a viabilidade da concessão da aposentadoria, cujo pedido é de 7 de setembro de 2013.
Atribuição para o caso
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte não tem atribuição territorial para apurar as possíveis irregularidades que envolvem a concessão da aposentadoria, uma vez que têm como objeto de análise ato do Congresso Nacional, assinado pelo presidente, o deputado federal Henrique Eduardo Alves, em Brasília, Distrito Federal. Portanto, a apuração deve se dar na Procuradoria da República no Distrito Federal. Ao TCU, o MPF/RN pede que seja revisado o ato de aposentadoria por invalidez concedido em dezembro de 2014, determinando a imediata sustação.

Fonte: Jornal de Fato

RELEMBRE OUTROS GRANDES ACIDENTES AÉREOS DE 2014

Da G1, em São Paulo

O desaparecimento de um avião da companhia aérea AirAsia, com 162 pessoas a bordo neste domingo (28), se soma a outros três graves registrados neste ano em linhas comerciais.
O Airbus 320-200 da companhia aérea AirAsia desapareceu, com 155 passageiros a bordo e sete tripulantes, após decolar da Indonésia com rumo a Cingapura.
O avião sumiu ao voar sobre as águas ao sudoeste da ilha de Bornéu e em mau tempo. A empresa malaia AirAsia informou que o piloto do Airbus A320-200 solicitou mudança na rota devido ao mau tempo.

As buscas foram interrompidas porque anoiteceu no país. A operação será retomada às 6h desta segunda-feira (21h deste domingo, no horário de Brasília).

Relembre, abaixo, outros acidentes de 2014.

Março: voo MH370 da Malaysia Airlines
No dia 8 de março desapareceu o Boeing 777-200 da Malaysia Airlines, que decolou de Kuala Lumpur com destino a Pequim com 239 pessoas a bordo. Uma semana depois se confirmou que o último sinal recebido sobre o oceano Índico foi sete horas após sua saída. Segundo especialistas, o avião mudou de rumo em uma "ação deliberada" 40 minutos após ter decolado.

Segundo o grupo de especialistas que estuda o caso, o avião voou em direção ao sul do Índico com todas as pessoas a bordo inconscientes pela falta de oxigênio até ficar sem combustível e cair ao mar. Até hoje os destroços do avião não foram encontrados.
17/3 - Tela em assento no voo MH318, que substituiu o trajeto do avião desaparecido no voo MH370, mostra a rota sobre o mar da China perto do ponto onde a aeronave perdeu contato com os controladores de tráfego aéreo. (Foto: Edgar Su/Reuters)

- Julho: voo MH17 da Malaysia Airlines
No dia 17  de julho, um Boeing 777 da Malaysia Airlines foi derrubado por um míssil na zona de conflito no leste da Ucrânia, onde lutam as forças governamentais e os rebeldes separaistas pró-Rússia. Todos os 298 ocupantes morreram, sendo que a maioria deles era de holandeses.
O voo tinha saído de Amsterdam com destido a Kuala Lumpur. Muitos dos passageiros seguiam para um congresso sobre Aids na Austrália.
foto de 17 de julho mostram destroços do voo MH17 da Malaysia Airlines que caiu no leste da Ucrânia (Foto: Maxim Zmeyev/Reuters)


As primeiras imagens do avião da Air Algérie que caiu no Mali nesta quinta-feira (24) foram divulgadas nesta sexta-feira (25) pela emissora de TV francesa "France 2" e pelo Exército da França (Foto: ECPAD/AP)
 Julho: voo AH5017 da Air Algerie
Em 24 de julho, o avião MD83 da companhia espanhola Swiftair, fretado pela Air Algerie, fazia a rota entre Ouagadougou, em Burkina Faso, e Argel, a capital argelina, mas caiu 50 minutos depois da decolagem no norte do Mali, com 116 passageiros de 15 nacionalidades.

Bernard Budeil, especialista do órgão francês de investigação de acidentes (BEA), explicou que os sistemas de piloto automático do avião tinham sido "desligados", mas acrescentou que não sabe se "isso foi consequência de um automatismo do avião ou de uma manobra voluntária ou involuntária da tripulação".


Segundo informações da Interpol, na aeronave estavam seis espanhóis (integrantes da tripulação) e passageiros de França, Argélia, Bélgica, Burkina Faso, Camarões, Canadá, Egito, Alemanha, Líbano, Luxemburgo, Mali, Nigéria, Suíça e Ucrânia.

APÓS SOFRER VIOLÊNCIA, BRASILEIRAS GANHAM NA JUSTIÇA DIREITO DE VOLTAR AO PAÍS

Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil 

Duas brasileiras que sofriam violência doméstica por parte dos maridos estrangeiros conseguiram na Justiça o direito de voltar ao país trazendo as filhas. Legalmente é necessária uma autorização dos pais dos menores, mas nesses casos, o documento foi dispensado. De acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), os casos não são isolados. Histórias como essas "estão se tornando cada vez mais comuns" e refletem a necessidade de uma maior divulgação sobre como mulheres em situação de violência podem conseguir ajuda.

Nos dois casos, as mulheres tiveram os nomes omitos para garantir a segurança. Uma delas é mãe de uma menina de 3 anos, com quem vive num abrigo em Londres, sem renda e separada do ex-marido italiano. A outra é mãe de duas meninas, de 6 e 15 anos, e vive em Atenas com o pai das crianças, de nacionalidade egípcia.
As duas foram assistidas pela Defensoria Pública da União no Distrito Federal, que conseguiu decisões liminares favoráveis na Justiça Federal para que as mães embarcassem para o Brasil sem a necessidade de autorização prévia dos pais. No caso da brasileira que está em Londres, a liminar foi concedida, em segundo grau, após recurso da Defensoria, na manhã de 24 de dezembro, durante o recesso forense. Os desdobramentos de ambas situações têm sido acompanhados ao longo do regime de plantão de fim de ano da DPU.

Nas petições, estão as descrições do sofrimento de ambas, que se prolongou por anos. No caso da Grécia, o documento diz que o homem submetia a mulher e as filhas, "especialmente após o nascimento da criança mais nova, a diversas formas de violência, desde agressões físicas a proibições, injúrias e ameaças. Com efeito, além de a mãe das autoras ter sofrido agressões verbais e corporais, ter sido proibida de trabalhar e buscar qualquer forma de economia própria, foi obrigada juntamente com suas filhas a ocuparem apenas dois cômodos do apartamento da família".

No caso da brasileira que mora na Inglaterra, o documento destaca: "Mesmo após o nascimento da criança, sua genitora continuou a sofrer violência física e psíquica do marido, inclusive de forma a não deixar marcas em seu corpo".
"A violência doméstiva muitas vezes é algo invisível. Muitas mulheres desistem de tentar demonstrar judicialmente por falta de provas", diz o defensor público federal Paulo Rogério Cirino, que atuou nos casos. Segundo ele, apesar da Lei Maria da Penha, ainda há dificuldade em lidar com casos como esses.

No exterior, as dificuldades são ainda maiores, pois as mulheres têm que contar com a assistência das autoridades locais e muitas vezes sofrem discriminação por serem estrangeiras. A própria embaixada, segundo Cirino, tem dificuldade em conduzir esses casos muitas vezes por falta de recursos. Uma das formas de obter ajuda é recorrrer então à Defensoria.

O defensor esclarece que a DPU vai investir em formas de divulgar esse tipo de atuação. Atualmente, os sites das defensorias dos estados informam os contatos que podem ser acionados em caso de violência. As histórias podem ser mandadas diretamente por email ao órgão, sem necessariamente terem que passar pela embaixada. "Vamos, neste ano de 2015, reforçar os laços com o Itamaraty para que o nome do DPU esteja mais próximo do cidadão brasileiro para que seja divulgado na embaixada", diz o Cirino.
Nos dois casos, de acordo com o órgão, a expectativa é que as passagens de avião sejam emitidas nos próximos dias e o drama das duas mães e suas filhas no exterior termine.

Além de casos de violência doméstica, a DPU presta assistência jurídica a brasileiros no exterior e a estrangeiros no Brasil, atua em demandas previdenciárias, assistenciais, eleitorais, crimes federais e militares, saúde, educação, moradia, direitos humanos e tutela coletiva. O telefone de plantão da DPU/DF é (61) 8258-0136.



EXAMES DE DNA DA POLÍCIA TÉCNICA DO RN SERÃO FEITOS NA PARAÍBA

Itep ainda não tem laboratório de DNA concluído
(Foto: Divulgação/Itep)

Do G1 RN


Os exames de DNA do Instituto Técnico-Científico de Polícia (Itep) serão realizados na Paraíba. A mudança é fruto de um acordo de cooperação técnica firmado entre o Itep e o Instituto de Polícia Científica da Paraíba. O acordo vale por um ano e pode ser renovado até que a construção do laboratório de DNA do Itep seja concluída.

De acordo com a assessoria de comunicação do Itep, o acordo define que os peritos do instituto potiguar ficam responsáveis pela coleta do material genético enquanto que os da Paraíba realizarão até cinco exames por mês. O Itep tinha um acordo anteriormente com a polícia técnica da Bahia.

“Isso vai ampliar o acesso à Justiça e também o atendimento das requisições das autoridades, imprescindíveis a elucidação de casos criminais. Antes, a média de exames realizados em cooperação com o Instituto de Salvador era de seis por semestre” disse a diretora geral do Itep, Raquel Taveira.

O Itep informa ainda que além de reduzir o tempo para realização dos exames, o acordo também vai baratear o custo operacional.

sexta-feira, 26 de dezembro de 2014

PAI, MÃE E FILHA MORREM EM ACIDENTE NA BR-406, NO RN


Acidente vitimou três pessoas da mesma família (Foto: Marksuel Figueredo/Inter TV Cabugi)

Fernanda Zauli Do G1 RN

O acidente que aconteceu no fim da tarde desta quinta-feira (25) na BR-406, entre as cidades deJoão Câmara e Jandaíra, vitimou três pessoas da mesma família. Francisco Pinheiro de Oliveira, de 87 anos; a esposa dele, Neusa Martins de Oliveira, de 85 anos; e a filha do casal Libânia Maria Pinheiro Fagundes, de 48 anos, morreram no local. A família mora em Macau e voltava para casa após passar o Natal na casa de uma das filhas de Neusa na capital potiguar.
Uma criança de quatro anos de idade, identificada apenas como Ana Letícia, que também estava no carro, foi socorrida para o Hospital Walfredo Gurgel. Ela foi submetida a duas cirurgias e segue internada em estado grave na UTI pediátrica da unidade hospitalar. Até às 8h30 desta sexta-feira (26) os corpos permaneciam no Itep aguardando liberação. O motorista do carro, marido de Libânia Maria e pai da criança de quatro anos, teve ferimentos leves.
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), três veículos se envolveram no acidente. O Corsa branco em que a família viajava bateu de frente com uma caminhonete. Uma moto também foi atingida. A PRF acredita que um dos veículos tentou uma ultrapassagem forçada e acabou causando o acidente.
Outras duas pessoas também morreram no acidente. Roberto Nunes da Silva, de 43 anos, e Francisco de Assis da Silva, de 28 anos, estavam na moto que ficou destruída com o impacto da colisão. Eles também morreram no local. As cinco pessoas que estavam na caminhonete tiveram ferimentos leves.


PRESO TENTA ESCAPAR DA CADEIA DENTRO DE TAMBOR DE LIXO E ACABA FLAGRADO POR AGENTES

Foto: Cedida

Do Portal BO
Na manhã desta quinta-feira (25), agentes penitenciários do Presídio Provisório Raimundo Nonato, a Cadeia Pública de Natal, na zona Norte, impediram a fuga de um preso. Rafael Rodrigues Santiago, que está detido por assalto e responde também por tráfico, tentou fugir da unidade dentro de um tambor de lixo.
O jovem de 19 anos se escondeu entre os restos de quentinhas, após o café da manhã. De acordo com os agentes, o preso se enrolou em uma toalha e ficou na parte de baixo do tambor, sendo coberto pelo lixo em seguida.

No momento em que o lixo ia ser jogado em um depósito maior, no lado de fora do presídio, o detento Rafael Rodrigues teria saído correndo. Os agentes penitenciários, no entanto, conseguiram alcança-lo.

PROPOSTA PREVÊ ISENÇÃO PARA MULTAS APLICADAS A AMBULÂNCIAS E VIATURAS

Foto: clintonmedeiros.com

Da Agência Câmara
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 7988/14) isenta de cobrança as multas de trânsito aplicadas, em situação de emergência, a condutores de veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas policiais.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece o não pagamento de multa em situações de emergência, sendo esses casos julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans.
Mas, segundo o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC), os órgãos de trânsito têm criado algumas dificuldades nessas situações, e a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro irá esclarecer a situação, evitando cobranças indevidas.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

·         PL-7988/2014