Funcionamento do serviço é
fundamental para agricultores familiares comercializarem seus produtos, porém
apenas 11 cidades editaram as leis e somente duas regulamentaram
O Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros emitiu uma
recomendação aos municípios do Alto Oeste Potiguar para que constituam, no
prazo de 90 dias, os serviços de inspeção municipal (SIM) e, dentro de mais
quatro meses, se integrem ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (Suasa). O objetivo é o fortalecimento da agricultura familiar, já
que sem este serviço os agricultores não podem vender seus produtos no âmbito
do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e do Programa de Aquisição
de Alimentos (PAA). Além disso, o SIM fortalecerá o controle de higiene e qualidade
dos alimentos produzidos e comercializados nessas cidades.
A legislação do PNAE determina que pelo menos 30% dos recursos do
programa devem ser destinados à aquisição de alimentos produzidos pelos
agricultores familiares. Porém os municípios e as redes de ensino ficam
desobrigados desse percentual se não houver na localidade produção com o selo
de inspeção. Dessa forma, não criar o SIM é se auto exonerar da obrigação
legal. No entanto, como condição para receber recursos do programa, todos prefeitos
assinaram no início dos mandatos um termo de compromisso com o FNDE para manter
o controle sanitário dos alimentos.
Além de criar o SIM, as Prefeituras devem promover sua
regulamentação, com a edição das normas necessárias para detalhar a operação, o
formato do sistema de informações e registros a ser utilizado, além de definir
o modelo de laudo, de relatório de visitas e de infrações. O serviço de
inspeção deve ter a estrutura de laboratórios e recursos humanos necessária,
com a devida capacitação dos seus integrantes.
Audiência –
A recomendação é mais um dos frutos da audiência pública promovida em setembro
pelo MPF, em Pau dos Ferros, sobre a utilização de alimentos provenientes da
agricultura familiar na merenda. Do evento resultou a criação do grupo de
trabalho, com participantes da comunidade e de diversos órgãos públicos, que
vem se reunindo há mais de três meses. Para o início de fevereiro está prevista
a realização de um seminário, com objetivo de orientar os prefeitos e
secretários sobre a criação e implantação do SIM, além de oferecer
esclarecimento aos agricultores.
Atualmente, a maior parte dos municípios da região não atende o
percentual mínimo de 30% da merenda comprada de produtores familiares e alguns
dos que atendem não possuem o serviço de inspeção municipal, colocando em risco
a saúde dos estudantes.
Dos 38 municípios da área de atuação da PRM Pau dos Ferros,
somente 11 já editaram leis criando o SIM, porém apenas dois, Umarizal e São
Francisco do Oeste, promoveram a regulamentação, embora só este último tenha
realizado o cadastro dos produtores. Nenhum, até hoje, aderiu ao Suasa.
Confira a íntegra da recomendação.
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