Do
MPRN
O
Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público Estadual (MPE), Rinaldo
Reis Lima, ofereceu denúncia contra o prefeito de Pendências, Ivan de Souza
Padilha, ao Tribunal de Justiça do Estado. O PGJ requer que o denunciado seja
notificado para apresentar defesa no prazo de 15 dias e que o Pleno do TJ
receba denúncia.
O
MPE apurou que, em 2011, o denunciado juntamente com a então Comissão
Permanente de Licitação fraudou o caráter competitivo do procedimento
licitatório da modalidade Carta Convite nº013/2011. A fraude objetivou que a
empresa RE Comércio e Serviços Representações LTDA, pertencentes a Renato
Correia da Costa e Rosemary Palácio da Costa, ganhasse o certame. O ato implica
em crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
A
comissão era formada por Hildelice Silveira Bezerra dos Santos, Juliana
Fernandes de Lima Moura, Anne Keilly Oliveira de Souza, com a participação dos
particulares José Correia da Costa, Raimundo Fernandes de Oliveira, Sara Lylian
dos Santos e Elizabethe Cristiane dos Santos.
Foi
constatado que inexistiu concorrência entre os pretensos participantes para que
fosse beneficiada a empresa citada — o que culminou no montante de R$ 77.200,00
retirado dos cofres públicos do Município de Pendências.
O
objeto da contratação tratava-se de um aparelho médico-hospitalar – aparelho de
Raio-X e processadora para Raio-X e, na época da aquisição, sequer contava o
hospital municipal com condições adequadas para sua instalação, permanecendo o
equipamento no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde pelo período de um
ano.
Vínculos
O
MP esclarece na denúncia que o proprietário de uma das empresas participantes
da suposta concorrência (JL Comércio e Serviços LTDA), José Correia da Costa,
já havia constituído o quadro societário da vencedora do certame. A mesma
empresa vencedora, RE Comércio e Serviços Representações LDA, inclusive também
já pertenceu formalmente ao irmão de José Correia, Renato Correia da Costa.
Outro
vínculo descoberto pelo MP é que Rosemary Palácio da Costa, além de esposa de
Renato Correia da Costa, é junto com o cônjuge, sócia da Renascer Comércio e
Serviços Representações LTDA, que também foi convidada para o certame
fraudulento.
Já
Sara Lylian dos Santos e Elizabethe Cristiane dos Santos, que são sobrinhas de
Rosemary, faziam função de laranjas, já
que formalmente são as proprietárias da RE Comércio e Serviços, embora os donos
de fato sejam Rosemary e o marido, Renato Correia.
Ao
final, o PGJ aponta que o certame licitatório não passou de simples formalidade
para encobrir os estreitos vínculos que abarcavam os seus participantes, bem como
o conluio que pairava entre eles e a municipalidade contratante, motivo pelo
qual o chefe do MPE ofertou a denúncia contra o prefeito da localidade. Quanto
às demais pessoas envolvidas na licitação fraudulenta o PGJ encaminhou
representação para que o promotor de Justiça em exercício da Comarca de
Pendências tome as providências cabíveis, haja vista não serem detentoras de
foro por prerrogativa de função, segundo atual entendimento do TJRN.
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