A Justiça do Rio Grande do
Norte Comarca de São Miguel determinou que o Governo do Estado e as prefeituras
de São Miguel, Coronel João Pessoa, Venha Ver e Doutor Severiano garantam o
fornecimento de água potável e de qualidade à população.
A
decisão resultou de uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) Comarca de São Miguel.
Dentre
os argumentos apresentados, o MPRN alega que o nível de água dos reservatórios
que abastecem as quatro cidades é insuficiente para manter o abastecimento de água,
havendo risco concreto de colapso no abastecimento em poucos meses.
Segundo
o Ministério Público, não há até o momento medidas efetivas já execução para
garantir fontes alternativas limpas de abastecimento.
O Governo do RN e as prefeituras devem, no entanto, elaborar um planejamento com o objetivo de garantir o fornecimento temporário de água por de carro-pipa, caso de colapso no sistema de abastecimento atualmente implantado.
O
magistrado Felipe Luiz Machado Barros cita ainda que uma parceria entre as
prefeituras e o Operação Carro-Pipa, do Exército Brasileiro, pode ser uma
alternativa.
Na
decisão, o juiz determina ainda que o Governo do RN deve instalar poços
artesianos nos municípios, além da execução e conclusão de obras que garantam a
continuidade do fornecimento pela rede canalizada do abastecimento doméstico de
água potável à população. Serviço realizado por meio de adutora expressa,
adutora de engate rápido ou perfuração de poços.
Caso
a determinação não seja cumprida, os órgãos serão deverão pagar multas diárias
entre R$1 e R$10 mil.
Fonte:
Mossoró Hoje
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