A
câmara de vereadores de Janduís, através de seu presidente Leandro Tomé,
conseguiu através da justiça uma liminar que suspende os efeitos do decreto nº
007/2015 que reduziu a carga horária dos professores municipais e também seus salários.
A
decisão assinada nesta segunda-feira (20) é do juiz de direito Renato Vasconcelos
Magalhães, da comarca de Janduís.
´´O Decreto em
questão está em desconformidade com o ordenamento jurídico instaurado pela
Constituição Federal de 1988, pois não se destina a regulamentar lei alguma e
ainda em razão suspender direitos sociais´´ ressaltou a decisão.
Após
ser intimada a prefeita terá o prazo de 48 horas para cumprir a liminar, o não
cumprimento das decisões configura crime de desobediência e multa diária no
valor de 10 mil reais.
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