segunda-feira, 20 de abril de 2015

MUNICÍPIO DE JANDUÍS TEM 48H PARA SUSPENDER DECRETO QUE REDUZIU CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES

A câmara de vereadores de Janduís, através de seu presidente Leandro Tomé, conseguiu através da justiça uma liminar que suspende os efeitos do decreto nº 007/2015 que reduziu a carga horária dos professores municipais e também seus salários.

A decisão assinada nesta segunda-feira (20) é do juiz de direito Renato Vasconcelos Magalhães, da comarca de Janduís.

´´O Decreto em questão está em desconformidade com o ordenamento jurídico instaurado pela Constituição Federal de 1988, pois não se destina a regulamentar lei alguma e ainda em razão suspender direitos sociais´´ ressaltou a decisão.


Após ser intimada a prefeita terá o prazo de 48 horas para cumprir a liminar, o não cumprimento das decisões configura crime de desobediência e multa diária no valor de 10 mil reais.

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