Do G1, em São Paulo
As operadoras de telefonia móvel no estado
de São Paulo não poderão mais cortar o acesso à internet móvel dos clientes ao
final da franquia. A decisão foi tomada segunda-feira (11) pela Justiça de São
Paulo, em liminar pedida pela Fundação Procon-SP.
Na decisão, o juiz Fausto Seabra determina
que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear o acesso à
internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede
por telefonia e prevê multa diária de R$ 25.000,00 pelo descumprimento da
decisão.
Operadoras sinalizaram mudança em 2014
O G1 informou, em outubro do ano passado, que para não correr o risco de ficar sem internet no celular, o consumidor poderia precisar contratar um pacote adicional de dados sempre que extrapolasse o limite do seu plano.
Três das quatro principais operadoras de
telefonia móvel, naquele momento, já sinalizavam que estudavam trocar o modelo
que vigorava até então – que reduz a velocidade de navegação quando o limite é
atingido – por esse novo tipo de cobrança.
Na prática, com a mudança, o cliente tem de
pagar uma quantia extra no final do mês para impedir que seu acesso à internet
fosse bloqueado, após consumir toda a franquia. Até a mudança, a velocidade era
reduzida, mas o cliente seguia com acesso à internet, tanto nos planos pré-pagos
como pós-pagos.
Outros
estados
No Acre, a Justiça também determinou o proibição do bloqueio da internet ao final da franquia. A decisão, no entanto, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do estado.
No Acre, a Justiça também determinou o proibição do bloqueio da internet ao final da franquia. A decisão, no entanto, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do estado.
Os Procons da Paraíba também entraram na Justiça contra a decisão das operadoras. A
entidade também denunciou as operadoras pelo bloqueio de
internet no Amapá e notificou as operadoras
no Amazonas.
No Espírito Santo, a Vivo foi autuada pelo
Procon por
reclamações dos usuários – entre as principais, estão o corte da internet
móvel.
Em fevereiro, o Departamento de Proteção e
Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da
Justiça notificou as operadoras
de telefonia móvel Vivo, Claro, Tim e Oi para prestarem esclarecimentos sobre o
bloqueio de acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para
consumidores do Serviço Móvel Pessoal.
Segundo o governo, foram solicitadas
informações sobre a forma de bloqueio do acesso à internet após o esgotamento
da franquia de dados, comunicação prévia aos consumidores, alterações contratuais
e técnicas envolvidas, entre outros questionamentos que irão auxiliar na
investigação preliminar do assunto "a fim de se verificar se todos os
direitos e garantias dos consumidores afetados estão sendo respeitados".
Direitos do consumidor
Questionada pela reportagem do G1 no ano passado, a diretora de programas especiais do Procon-SP, Adriana Pereira, avaliou que nova tarifação pode colocar o consumidor em posição vulnerável caso as operadoras não ofereçam mecanismos para controlar o consumo da franquia.
“O serviço da internet não pode ser suspenso
na vigência do contrato já assinado. O cliente só é obrigado a aceitar um novo
contrato ao término do já estabelecido”, diz. Pela resolução 632 da Anatel, o
serviço de internet só pode ser suspenso em caso de inadimplência.
A executiva do Procon-SP sugeriu que o
consumidor procure órgãos de defesa ou juizados especiais se considerar ter
sido lesado pela nova cobrança ou pelo corte no acesso à internet.
As operadoras não podem privar o cliente de
serviços garantidos no contrato, afirmou a advogada especializada em direito do
consumidor Denise Santos em outubro do ano passado. “É natural que as empresas
repassem o custo do novo modelo ao consumidor”, acrescentou.
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