Do G1 PB
Uma decisão judicial
determinou que as operadoras de telefonia móvel que atuam na Paraíba não mais suspendam o serviço de
internet móvel - ou restabeleçam, caso já tenham suspendido - de consumidores
que tenham contratado o serviço de internet móvel ilimitada. O parecer
apresentado pelo juiz titular do 2º Juizado Auxiliar da Fazenda Pública de João Pessoa,
José Gutemberg Gomes Lacerda, na última quarta-feira (27).
Por meio da assessoria de imprensa, a
Telefonica Vivo e a Oi informaram que não iriam comentar a decisão judicial.
Por sua vez, a Claro infomou que ainda não foi notificada da decisão. A TIM
comunicou que que ainda não foi notificada e, por isso, prefere se manifestar
apenas depois de conhecer o teor da decisão.
m caso de descumprimento da determinação, as operadoras
vão ter que pagar uma multa diária de R$ 20 mil. A ação foi ajuizada em
conjunto pelos Procons de João Pessoa,Bayeux e Estadual da Paraíba contra a TIM, a
Claro, a Oi e a Vivo.
Segundo a decisão, todas as companhias
comercializaram, juntamente com o serviço de telefonia celular, pacote de dados
de internet cujo acesso era ilimitado, alterando-se apenas a velocidade de
acesso, conforme deixa claro os contratos e material publicitário.
“Em outra perspectiva, a alteração da forma
de cumprimento do contrato contraria a expectativa criada nos consumidores,
decorrente da ampla publicidade veiculada para a comercialização da internet
ilimitada, ferindo, outrossim, a boa-fé objetiva que deve reger todos os
contratos”, diz o juiz no documento.
O magistrado ressalta que as várias
reclamações feitas aos Procons demonstram que houve mudança abrupta e
unilateral do serviço, prejudicando o contratado. “O risco da demora é presumível,
haja vista a relevância que os serviços de internet móvel alcançaram no mundo
contemporâneo”, aponta.
Nenhum comentário:
Postar um comentário