O Ministério Público Estadual recomendou ao município de
Janduís que adéqüe toda a frota de veículos que fazem o transporte escolar do
município. O transporte escolar foi alvo do inquérito civil nº 003/2015, que
constatou irregularidades no transporte escolar, onde se verificou que os
veículos que prestam serviço encontram-se em desconformidade com o que
preceitua o Código de Trânsito Brasileiro e normas técnicas exigidas para a
categoria.
Com base na documentação analisada no inquérito, o promotor
de Justiça da comarca de Janduís, Francisco Alexandre Amorim Marciano,
recomendou ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, no prazo improrrogável de
30 (trinta) dias, promova a adequação de toda a frota do transporte escolar
municipal, obedecendo aos ditames impostos pelos artigos 105, inciso II, 136,
137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro.
O não cumprimento desta Recomendação no prazo estipulado,
ensejará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.
Nenhum comentário:
Postar um comentário