segunda-feira, 15 de junho de 2015

MUNICÍPIO DE JANDUÍS TERÁ 30 DIAS PARA ADEQUAR FROTA ESCOLAR

O Ministério Público Estadual recomendou ao município de Janduís que adéqüe toda a frota de veículos que fazem o transporte escolar do município. O transporte escolar foi alvo do inquérito civil nº 003/2015, que constatou irregularidades no transporte escolar, onde se verificou que os veículos que prestam serviço encontram-se em desconformidade com o que preceitua o Código de Trânsito Brasileiro e normas técnicas exigidas para a categoria.

Com base na documentação analisada no inquérito, o promotor de Justiça da comarca de Janduís, Francisco Alexandre Amorim Marciano, recomendou ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, promova a adequação de toda a frota do transporte escolar municipal, obedecendo aos ditames impostos pelos artigos 105, inciso II, 136, 137 e 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

O não cumprimento desta Recomendação no prazo estipulado, ensejará o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis.

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