Da Agência Câmara
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora
seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países,
especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado
para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País.
Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.
Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor
modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de
500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a
punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para
oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor
de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.
Para o
conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA.
“Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se
pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois
não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar
socializar esse cidadão para a sociedade", completa.
Já Fábio José
Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita
que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência
praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma
margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não
está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara
no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.
Avanços
O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.
O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.
Relatora na
Câmara da proposta que originou a lei, a ex-deputada Rita Camata crê que o
estatuto é uma norma completa, que protege a criança desde a gestação. “O
estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de
vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes
devem vivem em ambiente familiar”, enumera.
Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara
Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança
e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores
(Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o
adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou
radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de
direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em
todas as políticas públicas existentes.”
Mudanças
culturais
A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.
A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta.
Outro hábito que também foi mudado, conforme Ângela, é o
da violência como instrumento mediador da educação familiar. “Era muito comum
palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e
outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que coíbem isso”, ressalta.
Transformações
lentas
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita.
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita.
Porém, na
visão da parlamentar, as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a
sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em
tirá-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o
ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram
propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”,
argumenta.
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