André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) criticaram hoje (2) a aprovação da emenda à
Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes
hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Segundo as
entidades, a mudança é inconstitucional. A emenda foi aprovada na noite desta
quarta-feira (2), em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados.
O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou
que pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a emenda seja
aprovada pelo Senado, para questionar a validade da norma. Além de discordar da
alteração da maioridade, o presidente entende que a matéria não poderia ser
votada, por ter sido rejeitada na sessão anterior.
"Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser
votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já tinha a
inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental,
passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao
devido processo legislativo”, avaliou Coêlho.
Em nota, a AMB afirma que a alteração é inconstitucional, por
abolir diretos e garantias individuais. Segundo a entidade, o Artigo 228 da
Constituição não pode ser alterado. O texto da norma diz: “São penalmente
inimputáveis os menores de 18 anos,
sujeitos às normas da legislação especial.”
“Esse é mais um retrocesso para a democracia brasileira. O
sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de
indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para a diminuição
da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis
danos à sociedade”, declara a entidade.
A redução da maioridade penal foi aprovada em primeiro turno,
por 323 votos a 155 e 2 abstenções, por meio de uma emenda aglutinativa, praticamente
idêntica ao texto derrubado na terça-feira (30). Parlamentares contrários à
aprovação da emenda afirmaram que vão recorrer ao STF para suspender a
tramitação.
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