A Secretaria
Municipal de Saúde de Pau dos Ferros recebeu recomendação do Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça desta
Comarca para que não exija, como critério de acesso do usuário às ações e
serviços de saúde ou mesmo para fins de cadastramento e confecção do cartão do
Sistema Único de Saúde (SUS), a comprovação de domicílio eleitoral,
independente da motivação do gestor de saúde.
A Promotoria de
Justiça tomou conhecimento de que a Secretaria Municipal de Saúde de Pau dos
Ferros tem exigido que as ações em saúde sejam destinadas apenas aos portadores
de título de eleitor com domicílio eleitoral naquele município. Tal prática
impede a prestação regular da saúde e
compromete o atendimento à população, violando o princípio da dignidade do ser
humano.
O acesso às ações e
serviços de saúde é universal de forma que a exigência específica do título
eleitoral é considerada irregular uma vez que parte da população brasileira, em
razão da idade ou outro fator, não está obrigada a ter esse documento de identificação
e exercício da cidadania ativa.
Para elaborar a
recomendação, o MPRN considerou, dentre outros aspectos, o que está
disciplinado no art. 196 da Constituição Federal, que indica ser “a saúde
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação”.
O MPRN destaca que
o município deve encaminhar à 3ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, no
prazo de 30 dias, informações detalhadas quanto à adoção das medidas
administrativas para o pleno atendimento da recomendação e ressalta, ainda, que
o seu descumprimento poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
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