O juiz convocado para atuar no Pleno do Tribunal de Justiça,
Jarbas Bezerra, autorizou a instauração de procedimento investigatório
criminal, direcionado ao prefeito de Alexandria, Nei Moacir Rossato de Medeiros,
por supostas irregularidades na contratação da empresa COED – F V de Andrade
Dantas ME, pela Prefeitura, pelo valor de R$ 2,273 milhões, sobre a qual pesa a
suspeita de ser uma empresa fantasma. A decisão é relativa à representação
apresentada pelo Ministério Público. Nei Rossato teve o mandato cassado pela
Câmara de Vereadores de Alexandria, em 6 de janeiro, acusado
de ter praticado improbidade administrativa em relação a esses
contratos.
Segundo o MP, foi autuada no órgão a Notícia de Fato nº 196/2015,
pela Promotoria de Justiça de Alexandria, referindo-se à suposta irregularidade
e que tais fatos, se comprovados, podem configurar, em tese, a prática do crime
previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no artigo 90 da Lei nº
8.666/1993, por parte do chefe do Executivo.
O órgão ministerial ainda ressalta que os elementos até então
coletados não são suficientes para formar um julgamento mais completo sobre o
fato investigado, sendo imprescindível, desta forma, o desencadeamento de uma
investigação, na qual seja possível a realização de diligências, tais como
requisição de informações e documentos e oitiva de pessoas, dentre outras
providências.
A decisão em favor da investigação destaca que a autorização para
instauração de procedimento investigatório criminal não representa juízo
antecipado de valor sobre autoria ou materialidade do fato investigado,
cabendo, neste momento, ao julgador, apenas a verificação de existência de
causas excludentes da ilicitude, da culpabilidade ou da tipicidade.
As causas “excludentes” não foram, neste momento processual,
verificadas pelo relator no TJRN, já que a Corte potiguar é quem tem a
competência para autorizar ou não procedimentos investigatórios criminais,
quando forem os investigados detentores de foro especial por prerrogativa de
função.
Representação nº 2015.019816-7
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