O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 70ª Promotoria de Justiça
de Natal, ajuizou Ação civil pública com pedido de liminar para que o
Judiciário determine ao Estado, em caráter de urgência, a realização de
concurso público para o Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep/RN) com
o objetivo de recompor o quadro desfalcado por aposentadorias, falecimentos e
exonerações.
Na
ação, o MPRN pede à Justiça que obrigue o poder público estadual a realizar, no
prazo máximo de seis meses, concurso público e o provimento de nove cargos de
Perito Criminal e de 15 cargos de Médico-Legista.
Também
pede que seja o Estado obrigado a remeter projeto de lei ao Poder Legislativo
visando a criação de, pelo menos, 100 cargos de Peritos Criminais e 68 cargos
de Médicos-Legistas, comprovando no prazo de três meses o cumprimento de
eventual obrigação.
O
MPRN pede ainda que o Judiciário determine que o Estado, até o final do segundo
quadrimestre, no fim deste mês, adote medidas de redução de despesas com pessoal,
especialmente a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança, previsto no art. 169, § 3º,da Constituição Federal, que
prevê que as despesas com pessoal não pode exceder os limites estabelecidos.
Na
ação, foi pedida também, em caráter de liminar, a fixação de multa diária e
pessoal ao Governador do Estado no valor de R$ 50 mil em caso de
descumprimento.
O
Ministério Público Estadual sustenta na ação a imperiosa, inadiável e urgente
necessidade de reestruturação do Itep quando coleciona relatório final de Grupo
de Trabalho interinstitucional criado para apresentar um diagnóstico da
situação do Itep no Estado (Natal, Mossoró e Caicó), contando também com
participação de membros do MPRN, do próprio Judiciário e da Força Nacional.
No
relatório do Grupo de Ação, entre as propostas apresentadas, está a de promover
a realização de concurso público para ajustar o efetivo de profissionais de
perícia do Itep de modo a conferir agilidade no cumprimento das mais variadas
demandas periciais que são atendidas de forma intempestiva e muitas vezes por
peritos não oficiais, situação que fere o princípio da legalidade.
O
MPRN destaca que apesar da crise financeira enfrentada restou demonstrada a
urgente necessidade de reestruturação do Itep, e entre as principais
necessidades está a realização de concurso público para profissionais de
perícia, de modo a abolir os desvios de função praticados há anos no Instituto.
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