O
Ministério Público Estadual, por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Natal, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis
irregularidades na cobrança e na destinação de taxas pelo Instituto
Técnico-Científico de Polícia do RN. O ITEP/RN terá dez dias para enviar ao MP
cópias dos demonstrativos de receita e dos mecanismos legais que instituíram as
taxas cobradas.
A diretoria geral do ITEP deverá encaminhar ao MPRN as cópias dos demonstrativos da receita de cada um dos serviços prestados durante os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, bem como cópias da lei que instituiu as taxas dos serviços oferecidos pelo Instituto.
O MP solicita, também, que o ITEP se manifeste acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas no relatório de trabalho e propostas de ação, elaborado em decorrência do que foi apurado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Estadual nº 23.821/13, especialmente no que diz respeito à arrecadação das taxas para emissão de 2ª e 3ª vias da carteira de identidade.
Os serviços prestados pelo ITEP mediante a cobrança de taxas são os seguintes: cédulas de identidade 1ª, 2ª e 3ª vias; certificado de antecedentes criminais; certificado ou fotocópia de laudo; exame de sanidade mental; exame de sanidade física; cancelamento de prontuário ou anulação; guia de autorização para remoção de cadáver no interior do Estado; guia de autorização para remoção de cadáver para outros Estados e guia de autorização para remoção de cadáver para o exterior.
A diretoria geral do ITEP deverá encaminhar ao MPRN as cópias dos demonstrativos da receita de cada um dos serviços prestados durante os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, bem como cópias da lei que instituiu as taxas dos serviços oferecidos pelo Instituto.
O MP solicita, também, que o ITEP se manifeste acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas no relatório de trabalho e propostas de ação, elaborado em decorrência do que foi apurado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Estadual nº 23.821/13, especialmente no que diz respeito à arrecadação das taxas para emissão de 2ª e 3ª vias da carteira de identidade.
Os serviços prestados pelo ITEP mediante a cobrança de taxas são os seguintes: cédulas de identidade 1ª, 2ª e 3ª vias; certificado de antecedentes criminais; certificado ou fotocópia de laudo; exame de sanidade mental; exame de sanidade física; cancelamento de prontuário ou anulação; guia de autorização para remoção de cadáver no interior do Estado; guia de autorização para remoção de cadáver para outros Estados e guia de autorização para remoção de cadáver para o exterior.
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