Abel Belarmino de
Amorim Filho e outros cinco denunciados são acusados de irregularidades na
aplicação de recursos federais destinados à educação
O Ministério
Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra Abel Belarmino de Amorim Filho,
prefeito de Rafael Godeiro, no Rio Grande do Norte, por irregularidades na
aplicação de verbas federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
e do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nos anos de 2003 e 2004
(quando exercia o segundo de seus quatro mandatos à frente da Prefeitura
daquele município). Também foram denunciados Olga Evarista Jales Belarmino,
esposa do prefeito; Francisca Gomes Rocha, ex-membro da Comissão Permanente de
Controle Interno (CPCI); Maria Jeane de Paiva Nunes, ex-secretária de
Administração; Aluizio Fernandes da Silva, ex-secretário de Finanças, e sua
esposa, Maria Joseni Gomes de Araujo Fernandes, ex-tesoureira do município.
Dentre as acusações
mais graves, destaca-se a aquisição de produtos alimentícios sem o devido
procedimento de licitação, por meio de contratação de empresas de forma
dirigida, com pendência junto aos fiscos estadual e federal. De acordo com o
MPF, os denunciados, de comum acordo, utilizaram-se dos cargos que ocupavam
para desviar e se apropriar de recursos federais oriundos do PNAE e do EJA. As
acusações baseiam-se em declarações de testemunhas, além de provas documentais
– cheques, empenhos e fitas de auditorias.
Pelas
irregularidades constatadas, os denunciados são acusados dos crimes previstos
no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 (“apropriar-se de bens ou
rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio”) e no artigo 89
da Lei 8666/93 (“dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas
em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à
inexigibilidade”). O primeiro delito prevê pena de reclusão, de dois a doze
anos; o segundo pode ser punido com detenção, de três a cinco anos, e multa.
A denúncia foi
oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), no Recife, e não à
Justiça Federal em primeiro grau, no Rio Grande do Norte, porque Abel
Belarmino, na condição de prefeito, tem foro especial por prerrogativa de
função, em ações criminais. Caso o Pleno do Tribunal receba a denúncia, ele e
os demais acusados passarão a ser réus em ação penal.
Programas – O
PNAE tem o objetivo de fornecer recursos suplementares para garantir 15% das
necessidades nutricionais diárias dos alunos da educação infantil, oferecida em
creches e pré-escolas, e do ensino fundamental e entidades beneficentes de
assistência social. O EJA tem a finalidade de melhorar o atendimento à
população excluída precocemente da escola, de 15 anos ou mais, ampliando a
oferta de vagas na educação de jovens e adultos.
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