Por Diretoria de Comunicação
A
Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís, através de sue Promotor de Justiça
Guglielmo Marconi Soares de Castro, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) com o Prefeito do Município para garantir o reajuste do pios salarial dos
profissionais do magistério, conforme a Lei nº 11.738/08, em consonância com a
interpretação conferida, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal na Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº4167-DF.
O piso
salarial para os profissionais do magistério público da educação básica será
reajustado em 22,22% em relação ao valor do piso nacional vigente em 2011,
totalizando a quantia de R$ 1.451,00 para a jornada de 40 horas semanais,
retroativo a janeiro de 2012, o que já vinha sendo efetuado de forma escalonada
pelo Município.
De
acordo com o TAC o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações
assumidas nas cláusulas do documento, sujeitará o Sr. Prefeito, na condição de
representante legal do Município de Janduís/RN, e quem vier a lhe suceder, ao
pagamento de multa diária e pessoal, a ser revertida para o Fundo Municipal de
Educação (mesma conta na qual o Município recebe os repasses do FUNDEB), no
valor de R$ 1.000,00, a partir do término do prazo para cumprimento de cada
obrigação assumida.
CLIQUE AQUI e confira o TAC na
íntegra
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