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| Obra tinha sido embargada pela prefeitura na última sexta (22) |
Após a Prefeitura de Ceará-Mirim embargar a obra da Cadeia
Pública que o Governo do Estado começou a construir em terreno no município, a
Justiça estadual determinou que a empresa responsável pelo serviço, a
M&K Comércio e Construção LTDA, paralise imediatamente a terraplanagem que
estava executando e desocupe o local em até cinco dias a partir da
notificação judicial. Publicada ontem, 26, no portal eletrônico do Poder
Judiciário, a decisão em ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário da
área, Ivo Costa de Aquino,com pedido de antecipação de tutela, é do Juiz de
Direito em Substituição Legal Cleudson de Araújo Vale.
De acordo com os autos, no último dia 20 de maio a M&K
Comércio e Construção LTDA ocupou o terreno de forma clandestina, sem permissão
do proprietário, e vem destruindo todas as plantações existentes e vegetação
nativa, alegando ser a empresa responsável pelo presídio de Ceará-Mirim.
Consta no texto da decisão que Ivo Costa de Aquino é o
proprietário do imóvel desde 2004 e nunca perdeu a posse do seu terreno, tudo
comprovado pela juntada de documentos — escritura pública de compra e venda,
certidão de registro de imóveis, etc.
O secretário de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN), Jader Torres, disse que sequer estava sabendo da decisão, mas adiantou que o Estado, através da Procuradoria-Geral, deverá recorrer, assim como a M&K fez em relação ao embargo da obra, medida que a Prefeitura de Ceará-Mirim adotou na semana passada, alegando falta de licenças para a construção.
Jader Torres entende que a terraplanagem caracteriza o início da construção, mas não garante que a paralisação do serviço, devido ao embargo e com mais esse novo impedimento imposto pela Justiça, resulte na perda dos R$ 14.745.048,09 a serem transferidos pela União para a construção da Cadeia Pública.
É que o contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas. “A Caixa Econômica Federal é que vai fazer essa avaliação e poder dizer se o que foi feito caracteriza ou não o início da obra”, disse o secretário de Infraestrutura.
Firmado com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o contrato para a construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com o relatório da Caixa Econômica Federal do mês de abril de 2015, o prazo de vigência vai até 10 de abril de 2016.
O lote para a construção da cadeia pública mede 69.079,04 m2 e está situado na comunidade rural de Riachão, a 7 km da sede de Ceará-Mirim. A área a ser construída, no entanto, é de 5.735,10 m2, o equivalente a 8% de todo o terreno. As terras foram cedidas pela Prefeitura de Ceará-Mirim em 2013, em termo de cessão assinado pelo prefeito Antônio Peixoto e pelo então secretário de Estado da Justiça e Cidadania do RN, Júlio César de Queiroz Costa.
Porém, no dia 24 de abril deste ano, Peixoto voltou atrás e baixou decreto revogando a cessão. O Governo do Estado recorreu da decisão e, no último dia 14, teve o pedido de antecipação de tutela acatado pelo desembargador João Rebouças. O magistrado revogou o ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava cessão ou doação de terreno para a construção da unidade prisional no município. A construtora se instalou no local seis dias depois, mas aí veio o embargo da Prefeitura de Ceará-Mirim e, agora, a decisão judicial de paralisação do serviço e desocupação.
Números
R$ 14.745.048,09 valor transferido pela União (Contrato de Repasse nº 1003873-96 )
R$ 3.143.378,50 contrapartida do Estado do Rio Grande do Norte
O secretário de Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN), Jader Torres, disse que sequer estava sabendo da decisão, mas adiantou que o Estado, através da Procuradoria-Geral, deverá recorrer, assim como a M&K fez em relação ao embargo da obra, medida que a Prefeitura de Ceará-Mirim adotou na semana passada, alegando falta de licenças para a construção.
Jader Torres entende que a terraplanagem caracteriza o início da construção, mas não garante que a paralisação do serviço, devido ao embargo e com mais esse novo impedimento imposto pela Justiça, resulte na perda dos R$ 14.745.048,09 a serem transferidos pela União para a construção da Cadeia Pública.
É que o contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas. “A Caixa Econômica Federal é que vai fazer essa avaliação e poder dizer se o que foi feito caracteriza ou não o início da obra”, disse o secretário de Infraestrutura.
Firmado com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o contrato para a construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com o relatório da Caixa Econômica Federal do mês de abril de 2015, o prazo de vigência vai até 10 de abril de 2016.
O lote para a construção da cadeia pública mede 69.079,04 m2 e está situado na comunidade rural de Riachão, a 7 km da sede de Ceará-Mirim. A área a ser construída, no entanto, é de 5.735,10 m2, o equivalente a 8% de todo o terreno. As terras foram cedidas pela Prefeitura de Ceará-Mirim em 2013, em termo de cessão assinado pelo prefeito Antônio Peixoto e pelo então secretário de Estado da Justiça e Cidadania do RN, Júlio César de Queiroz Costa.
Porém, no dia 24 de abril deste ano, Peixoto voltou atrás e baixou decreto revogando a cessão. O Governo do Estado recorreu da decisão e, no último dia 14, teve o pedido de antecipação de tutela acatado pelo desembargador João Rebouças. O magistrado revogou o ato da prefeitura de Ceará-Mirim que negava cessão ou doação de terreno para a construção da unidade prisional no município. A construtora se instalou no local seis dias depois, mas aí veio o embargo da Prefeitura de Ceará-Mirim e, agora, a decisão judicial de paralisação do serviço e desocupação.
Números
R$ 14.745.048,09 valor transferido pela União (Contrato de Repasse nº 1003873-96 )
R$ 3.143.378,50 contrapartida do Estado do Rio Grande do Norte
Fonte: Tribuna do Norte
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