Do
portal do MP
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 39ª Promotoria de Justiça
de Natal, encaminhou Recomendação aos secretários estaduais de Justiça e
Cidadania (Sejuc), e de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed), para adoção
de práticas de gestão de segurança interna das unidades prisionais do Estado,
visando a preservação dos direitos e integridade física das pessoas privadas de
liberdade.
A
Recomendação também sugere uma série de procedimentos a serem adotados pela
gestão das unidades prisionais e autoridade policial, como a abertura de
inquéritos, procedimentos administrativos disciplinares e apreensão de
instrumentos ilícitos.
Para
voltar a regular o funcionamento do sistema penitenciário, o representante
ministerial da 39ª Promotoria de Justiça alerta como imprescindível a adoção de
providências urgentes no sentido de padronizar as rotinas administrativas, sob
pena da adoção de medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes por parte do
MPRN.
O
Ministério Público Estadual recomenda a normatização e informatização das
rotinas junto aos gestores do sistema penitenciário, para que seja comunicada
imediatamente a autoridade policial após a constatação de crime no interior das
unidades prisionais.
A
Recomendação orienta também que qualquer agente penitenciário ao tomar
conhecimento de violência física deverá providenciar o atendimento médico da
vítima, comunicando o fato criminoso à autoridade policial e à direção da
unidade prisional para diligências quanto a exames de corpo delito, oitiva de
vítimas, agressores e testemunhas.
O
MPRN também recomenda que a direção das unidades prisionais instaurem dentro do
prazo de 72 horas, procedimentos próprios de apuração para aplicação de falta
disciplinar, conforme prevê portaria da própria Secretaria de Justiça e
Cidadania. (arts. 79 a 93 da Portaria nº 072/GS/Sejuc).
A
Recomendação também sugere o comparecimento da autoridade policial na unidade
prisional tão logo seja comunicada qualquer ocorrência, providenciando
apreensão de instrumentos relacionados ao crime, e em casos de morte, a relação
dos presos presentes na cela, isolamento, e requisição de perícia atentando-se
para eventual remoção indevida de corpos ou fraude ao local do crime.
O
representante ministerial da 39ª Promotoria de Justiça pede que sejam
informadas ao MPRN no prazo de 30 dias as providências adotadas em razão da
Recomendação.
Confira aqui a íntegra da Recomendação.
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