A Presidência do
Tribunal de Justiça do RN e a Corregedoria Geral de Justiça instituíram um
regime de Mutirão de Execução Penal em unidades jurisdicionais do Poder
Judiciário do Estado. A primeira etapa do Plano de Reestruturação e Apoio às
Varas de Execução Penal terá caráter emergencial e duração de 180 dias, com o
propósito de estabelecer o saneamento e equilíbrio nessas unidades judiciais.
Segundo a Portaria
Conjunta nº 7/2015, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe)
dessa segunda-feira (11), a Presidência do TJRN irá designar juízes, servidores
e estagiários para dar apoio às seguintes unidades jurisdicionais: 12ª Vara
Criminal de Natal; Vara de Execuções Penais de Mossoró; 1ª Vara Criminal de
Parnamirim; Vara Criminal de Caicó; Vara Criminal de Pau dos Ferros; Vara
Criminal de Apodi; Vara única de Nísia Floresta; Vara única de Parelhas.
O presidente do TJ,
desembargador Claudio Santos, salienta que a medida representa a contribuição
do Judiciário para o enfrentamento da questão carcerária no Estado, com a qual
a Justiça irá acelerar a análise dos processos referente à execução penal nas
unidades com maior demanda. A participação de juízes e servidores soma-se ao
trabalho que vem sendo feito pela Defensoria Pública e a Secretaria Estadual da
Justiça e da Cidadania (Sejuc).
"Esta é uma
responsabilidade de todos que integram este sistema, com ações que a sociedade
espera e o respeito aos presos, que devem cumprir suas penas com condições
mínimas de dignidade, inclusive no aspecto processual", reforça o
desembargador ao destacar a decisiva cooperação da Corregedoria Geral de
Justiça neste trabalho.
O documento
assinado pelos desembargadores Claudio Santos e Saraiva Sobrinho aponta que o
novo modelo a ser desenhado deverá resultar em uma maior celeridade e qualidade
na prestação do serviço jurisdicional, oferecendo um plano prático de gestão
com implantação método e rotina de trabalho de forma racionalizada, padronizada
e equilibrada.
A instituição do
Plano de Reestruturação considera que a realidade constatada pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), nos mutirões carcerários, indica a necessidade de
medidas para priorizar o andamento dos processos de execução penal.
Modelagem
A segunda etapa do
Plano de Reestruturação consistirá numa modelagem, a ser implementada após os
estudos que forem desenvolvidos durante a etapa emergencial. Eles deverão
concluir por uma reestruturação do modelo jurisdicional da execução penal do
Estado do Rio Grande do Norte.
Será criado um
Grupo de Trabalho para acompanhar e apresentar sugestões de aperfeiçoamento do
modelo jurisdicional da execução penal no RN. Esse grupo deverá se reunir
mensalmente com os juízes e diretores de Secretaria das unidades beneficiadas
pelo Plano de Reestruturação para acompanhamento dos trabalhos.
Ao final dos
primeiros 90 dias da etapa emergencial, o Grupo deverá encaminhar à Presidência
a conclusão sobre o modelo de reestruturação definido pelo estudo, acompanhada
dos marcos regulatórios necessários à respectiva implementação, devidamente
redigidos e aprovados, e de todas as atas das reuniões da comissão.
Soluções
A conclusão do
Grupo de Trabalho poderá contemplar soluções atinentes à reorganização da
competência das Varas de Execução Penal; definição do número de servidores e
das respectivas competências e habilidades necessárias ao funcionamento de cada
unidade; sugestão quanto à normatização e padronização de atos jurisdicionais e
administrativos que não tenham conteúdo decisório; sugestões de medidas que
possam ser indicadas ao Poder Executivo, bem como à Defensoria Pública e ao
Ministério Público, como forma de auxiliar na identificação de soluções
pertinentes ao sistema de justiça como um todo; e, ainda, sugestões quanto ao aparelhamento
técnico das unidades.
A Portaria dispõe
ainda que a conclusão sobre o modelo jurisdicional da execução penal será
submetida à aprovação do Conselho da Magistratura, em seguida à análise de
viabilidade econômica e estratégica para, só depois, ser submetida à aprovação
do Pleno do TJRN.
Fonte:
TJRN
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