Através de apresentação de Nota
Técnica Conjunta, Conselho Penitenciário visa efetivar o direito do preso de
ter acesso a um juiz assim que for detido
Na manhã desta terça (23), o Conselho Penitenciário do Rio Grande
do Norte formalizou a entrega de uma Nota Técnica Conjunta ao presidente do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e a representantes da segurança
pública estadual, com o intuito de viabilizar a implantação das audiências de
custódia, para garantir o direito dos presos em ter acesso a um juiz assim que
são detidos. A medida poderá evitar prisões desnecessárias e, por consequência,
reduzir a superlotação do sistema penitenciário.
A reunião para a entrega da nota técnica ocorreu na sede do
Tribunal de Justiça (TJ/RN), com participação do presidente do Tribunal,
desembargador Cláudio Santos; do juiz federal Francisco Eduardo Guimarães; do
juiz da execução penal, Henrique Baltazar; além do secretário estadual de Justiça
e Cidadania; Edilson França; e de representantes da Secretaria de Segurança
Pública.
A proposta parte de um esboço em forma de projeto piloto para o RN
e prevê que todos os presos em flagrante da cidade de Natal sejam encaminhados
a uma autoridade judicial, que possa decidir se há ou não a real necessidade da
prisão preventiva. Responsável pela entrega da Nota Técnica, a presidente do
Conselho Penitenciário (Copen/RN), procuradora da República Cibele Benevides
Guedes da Fonseca, aponta que a audiência de custódia é também um instrumento a
ser utilizado para melhorar a qualidade dos flagrantes, pois o Ministério
Público tem condições de intervir imediatamente para o aperfeiçoamento do
procedimento policial. Além disso, a audiência tem o potencial de facilitar a
imediata apuração dos casos, evitando injustiças e até mesmo inibindo eventual
violência policial.
Outro aspecto levantado no encontro de representantes da segurança
pública estadual, foi a busca pelo efetivo cumprimento da Lei nº 12.714, em vigor
desde setembro 2012 em todo o Brasil e que trata dos sistemas de dados para
acompanhamento das penas, prisões cautelares e medidas de segurança. Segundo a
lei, as informações relativas aos sistemas penitenciários devem ser mantidas e
atualizadas em sistemas informatizados, sobretudo para o cumprimento correto de
execução das penas fixadas em cada estado.
Segundo o secretário Edilson França, o Rio Grande do Norte ainda
não possui um software próprio
para informatizar esses dados, mas há informações de que a Universidade Federal
do Rio Grande do Norte, já possui projetos desse tipo e, sendo assim, a Sejuc
irá buscar uma parceria com a UFRN para o desenvolvimento e a possível
implantação desse mecanismo.
Os participantes apontaram que o
Conselho Nacional de Justiça ainda
não disponibiliza um software aos estados, para a informatização e
acompanhamento dos dados relativos à execução das penas. Porém, o Paraná já
desenvolveu esse sistema e o TJ se encarregou de entrar em contato com
representantes da Justiça paranaense, a fim de obter informações e avaliar a
possibilidade de parcerias para a implantação do programa no RN.
Tornozeleira - Além
da proposta das audiências de custódia, e a busca pelo cumprimento da Lei nº
12.714, outro assunto tratado durante a reunião foi a possibilidade de efetiva
implantação de tornozeleiras eletrônicas para os detentos do sistema
penitenciário estadual. Na oportunidade, o secretário Edílson França afirmou
que o estado deve receber e implantar as primeiras tornozeleiras nos próximos
meses, para o monitoramento dos apenados.
Uma nova reunião foi agendada para dia 10 de julho, na Secretaria
de Justiça e Cidadania. Na ocasião, serão levantadas as novas possibilidades
para o cumprimento das medidas sugeridas mediante a apresentação da atual Nota
Técnica, entregue pelo Copen.
Nenhum comentário:
Postar um comentário