A utilização de um software para auxiliar o acompanhamento da
execução penal no âmbito do Rio Grande do Norte foi tema de uma reunião na
manhã desta terça-feira (23) na sede do Tribunal de Justiça potiguar. A
ferramenta é alimentada com os dados de execução da pena, como dados de prisão,
e irá calcular, automaticamente, os prazos para progressão da pena, comutação
ou indulto, avisando ao magistrado, promotor ou defensor público sobre a marca,
para evitar que o preso seja prejudicado em relação ao tempo do benefício.
Participaram da reunião o
presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Claudio Santos, o juiz da 14ª
Vara Federal, Francisco Eduardo Guimarães; juiz Henrique Baltazar, da Vara de
Execução Penal de Natal; a procuradora da República, Cibele Benevides Guedes
Fonseca, do Conselho Penitenciário e Administrativo Federal; Edilson França,
secretário estadual de Justiça e Cidadania; o defensor público e membro do
Conselho Penitenciário, Manuel Sabino Pontes; Guiomar Veras, servidora do TJ e
integrante do Conselho Penitenciário; Jadsson Marques de Souza, representante
da Secretaria de Segurança Pública; e os juízes auxiliares da Presidência do TJ
Seráphico Nóbrega e Ticiana Nobre.
De acordo com o defensor público
Manuel Sabino Pontes, isto vai evitar casos em que o condenado só vem a ter seu
direito a algum benefício efetivado até um ano depois do devido, dependendo da
vara ou de alguma determinada situação, ou casos em que pessoas cumpram pena
além do tempo devido. A função desse sistema é avisar automaticamente sobre
esses benefícios.
Da reunião, ficou deliberado que
irá se procurar em outros estados da federação, onde esse software esteja em
funcionamento e em caso negativo, desenvolver um semelhante aqui no Estado. A
implantação do software atende à determinação da Lei Federal nº 12.714/2012,
que deu um prazo de um ano para que todos os estados informatizem a execução
penal.
Iniciativa
nacional
Outro ponto tratado foi sobre a
audiência de custódia, quando foi entregue uma nota técnica do Conselho
Penitenciário, da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do
Norte, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Pastoral
Carcerária, favorável à instalação da audiência de custódia, que hoje está em
discussão em todo o país.
A audiência de custódia visa
estabelecer uma audiência imediata ou o mais breve possível sempre que alguém
for preso, que deverá ser levado imediatamente a um juiz para se decidir pela
manutenção ao não da prisão dele. Estimas-se que aproximadamente 50% das
pessoas presas preventivamente no Brasil poderiam estar soltas.
Porém, segundo o defensor público,
faltam documentos ou segurança ao julgador para soltar e essa audiência prévia,
onde foi instalada (São Paulo, Bahia e Espírito Santo), aumentou em 40% o
número de liberdades concedidas, de quem deve ser liberado, o que acaba
contribuindo para desafogar o sistema penitenciário. Ou seja, o efeito prático
é evitar casos pontuais de injustiça poderiam ser cometidos.
Fonte:
TJRN
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