Antônio Peixoto: Governo ainda não apresentou pedido de alvará |
Marcelo Lima
repórter da Tribuna do Norte
Como se não bastasse a falta de interesse de empresas em construir uma penitenciária em Ceará-Mirim e a oposição da opinião pública da cidade e região, outro problema surge para se contrapor à intenção do governo estadual. A certidão que oficializa a desapropriação do terreno - onde seria construída a unidade prisional - e transfere a propriedade para a Prefeitura Municipal não está no arquivo do Primeiro Ofício de Notas da cidade. Mesmo que o documento confirmasse a posse do terreno pelo município, a Câmara reprovou a doação do terreno ao Governo do Estado no dia 11 de fevereiro deste ano.
Apesar da
rejeição total do projeto de lei 21/2014 pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Casa e ratificada pelo plenário, os parlamentares do município
continuaram a ouvir por meio dos veículos de comunicação que o governo estadual
mantinha sua intenção de construir no local. Foi a partir disso que o vereador
Luciano Morais (PR) resolveu consultar o cartório e descobriu o que, para ele,
é uma ilegalidade. “Não se pode usar da ilegalidade, mesmo que esteja com
decreto de calamidade pública”, defendeu.
Ele conseguiu com a Prefeitura de Ceará-Mirim uma cópia da suposta certidão, datada de abril de 2008. O documento cita o decreto 2.115/2008 que teria desapropriado o terreno. “Fui na Procuradoria do Município e não encontraram nada. Esse decreto nem existe”, afirmou o vereador. Ainda segundo ele, nenhum processo relativo à desapropriação foi encontrado no âmbito da administração municipal. O cartório foi procurado e alegou que não localizou nehuma certidão referente a esse objeto. A busca pela certidão que registra a desapropriação foi feita a partir da matrícula 5.673.
Ele conseguiu com a Prefeitura de Ceará-Mirim uma cópia da suposta certidão, datada de abril de 2008. O documento cita o decreto 2.115/2008 que teria desapropriado o terreno. “Fui na Procuradoria do Município e não encontraram nada. Esse decreto nem existe”, afirmou o vereador. Ainda segundo ele, nenhum processo relativo à desapropriação foi encontrado no âmbito da administração municipal. O cartório foi procurado e alegou que não localizou nehuma certidão referente a esse objeto. A busca pela certidão que registra a desapropriação foi feita a partir da matrícula 5.673.
Também há
divergência em diferentes documentações nesse processo. Uma delas é a
especificação da área do terreno. Na cópia da certidão fornecida pela
Prefeitura de Ceará-mirim, o terreno teria 30 mil metros quadrados. No projeto
de doação enviado pela Prefeitura consta 30 mil metros quadrados. O
proprietário do terreno seria Ivo Costa de Aquino. “O proprietário disse que
não recebeu nada da Prefeitura. E se não consta certidão lá no cartório, não
existe nem escritura pública. Hoje, se for construir não tem terreno”,
acrescentou Luciano Morais. O governo Federal destinou R$ 14.745 milhões para a
obra da cadeia.
Diante dos indícios de irregularidades, o vereador foi ao procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luciano Ramos, e foi encaminhado para o procurador da unidade do Tribunal de Contas da União (TCU). A orientação que recebeu do secretário-chefe de Controle Externo do TCU no Rio Grande do Norte foi a de realizar a denúncia por escrito. A reportagem tentou contato com a unidade local do TCU, na tarde de ontem, mas o expediente já havia sido encerrado.
No pano de fundo dessa situação, há também a desaprovação da população da cidade e do entorno. Dois atos públicos já foram realizados para expor esse posicionamento. “Para a nossa surpresa, em agosto do ano passado, o governo estranhamente cancelou o projeto que também era para construir um presídio com 600 vagas em Mossoró. E lá o terreno era do Estado”, observou.
Diante dos indícios de irregularidades, o vereador foi ao procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luciano Ramos, e foi encaminhado para o procurador da unidade do Tribunal de Contas da União (TCU). A orientação que recebeu do secretário-chefe de Controle Externo do TCU no Rio Grande do Norte foi a de realizar a denúncia por escrito. A reportagem tentou contato com a unidade local do TCU, na tarde de ontem, mas o expediente já havia sido encerrado.
No pano de fundo dessa situação, há também a desaprovação da população da cidade e do entorno. Dois atos públicos já foram realizados para expor esse posicionamento. “Para a nossa surpresa, em agosto do ano passado, o governo estranhamente cancelou o projeto que também era para construir um presídio com 600 vagas em Mossoró. E lá o terreno era do Estado”, observou.
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