O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, e
outros quatro promotores emitiram recomendação para a governadora Rosalba
Ciarlini e o secretário estadual de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, revogarem
todos os atos de cessão de servidores da Secretaria Estadual de Saúde e
determinarem o retorno imediato à atividade fim. Para recomendação do MP a
única exceção é aos servidores cedidos para cargos em unidades da rede SUS.
O procurador recomendou também que os valores pagos com
pessoal inativo da Secretaria Estadual de Saúde não devem ser contabilizados
como despesa em saúde. O prazo definido para o Governo seguir a recomendação é
de 30 dias. O documento foi assinado pelo procurador geral de Justiça Rinaldo
Reis e pelos promotores Carlos Henrique Rodrigues, Elaine Cardoso, Kalina
Correia e Marcelo Coutinho.
Para o Ministério Público constitui improbidade administrativa os atos praticados pela Secretaria de Saúde ao ceder profissionais para órgãos externos, quando há carência na rede SUS, e ainda custear os salários quando profissionais estão atuando em outros órgão.
Uma das justificativas apontadas pelos membros do Ministério Público para a medida é o “notório défict de recursos humanos identificados na Secretaria Estadual de Saúde nos últimos anos”.
Os promotores chamaram atenção que os custos se acentuam na SESAP porque o déficit de profissionais leva o órgão a ampliar os contratos terceirizados. “Medidas gerenciais de complementação privada das escalas de trabalho foram adotadas pela SESAP, inclusive com celebração e ampliação de contratos com cooperativas médicas, e elevado custo mensal para o orçamento estadual da saúde”, escreveram os promotores na recomendação, citando que ainda em 2012 o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria e apontou para contratação excessiva de cooperativas médicas, além do défict de médicos em áreas específicas.
Os promotores observaram ainda que como os profissionais cedidos ficam ocupando a lotação originária dos cargos, isso impede que seja feita a nomeação de outros funcionários para ocupar as funções que, na prática, estão vagas devido a cessão dos servidores.
Outra irregularidade apontada no documento do Ministério Público é o fato de que os valores pagos como remuneração aos funcionários cedidos são computados, indevidamente, como despesa gasta efetivamente na área de saúde.
A Secretaria Estadual de Saúde possui 3.299 cargos vagos em decorrência de aposentadoria e falecimento, o que incide em R$ 4,31 milhões em despesas. Mas para o Ministério Público esse valor deve ser pago pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, a quem compete pagar benefício de aposentadoria ou pensão.
Ao analisar a cessão de pessoal e pagamento de aposentadorias na folha da Secretaria de Saúde, os promotores concluíram: “As irregularidades apontadas constituem fatos graves, que tem atravancado a execução das despesas próprias com a saúde, assim como a operacionalidade dos serviços sanitários, ressalvados os casos em que os profissionais da atividade fim foram cedidos para os órgãos da rede SUS”.
Inquérito
Já há um inquérito civil na 47ª Promotoria, instaurado ano passado, onde acompanha o atual quadro de servidores cedidos da pasta da Saúde. O trabalho constatou que dos 108 profissionais cedidos a órgãos externos, 92 estão com ônus para a Secretaria de Saúde, ou seja, embora atuem em outro órgão, o salário é pago pelo Executivo estadual.
“Desse quantitativo de cessões, consta 45 profissionais cedidos que atuam na atividade fim da SESAP, ao passo que os 63 restantes provêm da atividade meio (área administrativa)”, escreveram os promotores na recomendação.
Na recomendação os promotores ressaltam que na Constituição a “saúde é direito de todos e dever do Estado” e deve ser garantido a partir de políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e o acesso universal às ações e serviços.
Para o Ministério Público constitui improbidade administrativa os atos praticados pela Secretaria de Saúde ao ceder profissionais para órgãos externos, quando há carência na rede SUS, e ainda custear os salários quando profissionais estão atuando em outros órgão.
Uma das justificativas apontadas pelos membros do Ministério Público para a medida é o “notório défict de recursos humanos identificados na Secretaria Estadual de Saúde nos últimos anos”.
Os promotores chamaram atenção que os custos se acentuam na SESAP porque o déficit de profissionais leva o órgão a ampliar os contratos terceirizados. “Medidas gerenciais de complementação privada das escalas de trabalho foram adotadas pela SESAP, inclusive com celebração e ampliação de contratos com cooperativas médicas, e elevado custo mensal para o orçamento estadual da saúde”, escreveram os promotores na recomendação, citando que ainda em 2012 o Tribunal de Contas do Estado realizou uma auditoria e apontou para contratação excessiva de cooperativas médicas, além do défict de médicos em áreas específicas.
Os promotores observaram ainda que como os profissionais cedidos ficam ocupando a lotação originária dos cargos, isso impede que seja feita a nomeação de outros funcionários para ocupar as funções que, na prática, estão vagas devido a cessão dos servidores.
Outra irregularidade apontada no documento do Ministério Público é o fato de que os valores pagos como remuneração aos funcionários cedidos são computados, indevidamente, como despesa gasta efetivamente na área de saúde.
A Secretaria Estadual de Saúde possui 3.299 cargos vagos em decorrência de aposentadoria e falecimento, o que incide em R$ 4,31 milhões em despesas. Mas para o Ministério Público esse valor deve ser pago pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, a quem compete pagar benefício de aposentadoria ou pensão.
Ao analisar a cessão de pessoal e pagamento de aposentadorias na folha da Secretaria de Saúde, os promotores concluíram: “As irregularidades apontadas constituem fatos graves, que tem atravancado a execução das despesas próprias com a saúde, assim como a operacionalidade dos serviços sanitários, ressalvados os casos em que os profissionais da atividade fim foram cedidos para os órgãos da rede SUS”.
Inquérito
Já há um inquérito civil na 47ª Promotoria, instaurado ano passado, onde acompanha o atual quadro de servidores cedidos da pasta da Saúde. O trabalho constatou que dos 108 profissionais cedidos a órgãos externos, 92 estão com ônus para a Secretaria de Saúde, ou seja, embora atuem em outro órgão, o salário é pago pelo Executivo estadual.
“Desse quantitativo de cessões, consta 45 profissionais cedidos que atuam na atividade fim da SESAP, ao passo que os 63 restantes provêm da atividade meio (área administrativa)”, escreveram os promotores na recomendação.
Na recomendação os promotores ressaltam que na Constituição a “saúde é direito de todos e dever do Estado” e deve ser garantido a partir de políticas sociais e econômicas que reduzam o risco de doença e o acesso universal às ações e serviços.
Fonte:
Tribuna do Norte
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