André
Richter - Repórter da Agência Brasil
O
Supremo Tribunal Federal encerrou a sessão de hoje sobre a descriminalização do
porte de drogas para uso próprio e marcou para amanhã (20) a apresentação do
voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na sessão de hoje, várias entidades se
manifestaram contra e a favor a descriminalização.
O
defensor público de São Paulo, Rafael Munerati, defendeu a descriminalização do
porte e disse que o Brasil precisa buscar alternativas para combater as drogas
fora do poder repressivo do Estado. Munerati citou vários países da América do
Sul, como o Uruguai e a Argentina, que descriminalizaram o porte de droga com
base na tese de que criminalização ofende o princípio da violação de intimidade
“Não se tem notícia de que a Argentina tenha se tornado um país de drogados ou
que tenha ocorrido movimentos migratórios para o consumo de drogas naquele
país”, afirmou.
O
representante do organização não governamental (ONG) Viva Rio, Pierpaolo
Bottini, disse que direito penal não alcança o cidadão que portar drogas. O
advogado afirmou que as penas previstas na esfera criminal só podem ser
aplicadas quando há lesão ao outro, mas não quando se trata de uso particular
de entorpecentes. Para Bottini, é errado afirmar que a descriminalização do
porte vai favorecer o tráfico. "O usuário, na maior parte das vezes, é uma
vítima do seu vício. Ele é uma vítima do traficante. Sustentar a tese significa
sustentar a criminalização da vítima para afetar seu algoz, o que não faz
sentido da política criminal.", argumentou.
A
Associação Amor Exigente, que atua no tratamento de dependentes químicos e no
auxílio aos familiares de usuários, disse que a descriminalização vai aumentar
o consumo e não haverá condições para recuperá-los. Segundo o advogado Cid
Vieira, o uso de drogas não pode ser considerado somente como questão pessoal,
porque afeta a sociedade e as famílias. "Nós não temos condições de dar
tratamento aos nossos dependentes com uma capenga saúde pública brasileira.
Quem é que vai atender os dependentes, passando a falsa impressão às crianças
de que a droga não faz mal?", questionou.
A
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil sustentou que a descriminalização
do porte trará para sociedade o aumento do consumo de entorpecentes. O advogado
David Azevedo, representante da Associação Brasileira de Estudos do Álcool,
defendeu a manutenção da criminalização por entender que a norma não viola o
direito à intimidade. "O estado pode intervir? Óbvio que pode. Não só
pode, deve, quando se perde a autonomia privada", disse Azevedo.
A
questão da descriminalização é julgada em função do recurso de um ex-preso,
condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de
maconha. A droga foi encontrada na cela do detento.
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