Município chegou a acionar empresa
por atraso, mas não adotou medidas previstas em lei
O Ministério Público Federal (MPF) em Assu recomendou ao prefeito
de Lajes, Benes Leocádio, que adote maior rigor quanto a atraso e inexecução de
obras realizadas pelo Município com recursos federais. A recomendação alerta
que a Lei das Licitações (8.666/93) prevê diversas sanções que vão de
advertência e multa, até a rescisão do contrato e cobrança judicial dos
prejuízos, quando as empresas não concluem os serviços, ou atrasam os trabalhos
injustificadamente.
O documento, assinado pelo procurador da República Victor
Queiroga, recomenda a aplicação de sanções à GTA Construções Ltda. - ME. Um
inquérito civil comprovou que a empresa, escolhida em 2010, não cumpriu o
contrato celebrado com a Prefeitura de Lajes para a construção de um pórtico na
entrada da cidade, com recursos do Ministério do Turismo.
O Município, inclusive, ajuizou uma ação ordinária buscando a
retomada das obras, mas não adotou nenhuma sanção. Prefeitura e empresa
celebraram um acordo judicial determinando a rescisão consensual, porém o Ministério
Público Federal adverte que tal decisão não afasta o dever de aplicação das
medidas previstas na Lei de Licitações.
O MPF alerta, porém, que antes de qualquer punição é necessário a
instauração do devido processo administrativo, em que seja assegurada ampla
defesa à empresa responsável. O Município terá um prazo de 20 dias, após o
recebimento da recomendação, para comprovar a adoção das medidas. A
Procuradoria da República em Assu solicitou ainda informações à Caixa Econômica
sobre a retomada, ou não, da obra do pórtico, prevista em um convênio de 2008
com o Ministério do Turismo.
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