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| Prédio onde funciona o Complexo Judiciário foi locado à Nacional Motos e Serviços e custa R$ 250 mil/mês aos cofres do Judiciário |
Roberto Lucena
Repórter da Tribuna do Norte
Repórter da Tribuna do Norte
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE) apresentou ontem (22) uma representação requirindo inspeção especial em contrato de locação assinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) com a empresa Nacional Motos e Serviços Ltda. De acordo com o MPjTCE, há indícios de irregularidades no contrato do imóvel onde funciona o Complexo Judiciário da zona Sul, no bairro de Potilândia. O aluguel custa R$ 250 mil por mês e gera despesa de R$ 15 milhões durante os 60 meses de vigência do contrato. O pedido ainda será analisado pelo Pleno do TCE.
O contrato foi autorizado e assinado, em dezembro do ano
passado, pelo então presidente do TJRN, desembargador Aderson Silvino. Além da
investigação por parte do TCE, o contrato também está sendo analisado pela
administração do Tribunal. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE do último domingo
(18), o atual presidente da Corte, desembargador Claudio Santos, informou que
vai revisar a locação do prédio. “Eu vou rediscutir o valor. Já determinei
isso. Não tem como voltar atrás e desistir do contrato, mas vamos saber se o
valor está correto”, afirmou Santos.
O valor destinado ao pagamento do aluguel do imóvel despertou atenção do MPjTCE. De acordo com o Procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, a investigação teve início logo após a assinatura do contrato. “A partir da fiscalização de rotina e dos filtros do núcleo de inteligência do Ministério de Contas, logo após a celebração do contrato, requeremos as documentações necessárias para abrir investigação”, explicou.
Na sessão do Pleno do TCE de ontem, Luciano Ramos apresentou o pedido de inspeção especial. A Representação 864/ 2015-TC terá como relator o conselheiro substituto Marco Montenegro e ainda depende de aprovação do Pleno para ser instaurado.
O valor destinado ao pagamento do aluguel do imóvel despertou atenção do MPjTCE. De acordo com o Procurador-geral de Contas, Luciano Ramos, a investigação teve início logo após a assinatura do contrato. “A partir da fiscalização de rotina e dos filtros do núcleo de inteligência do Ministério de Contas, logo após a celebração do contrato, requeremos as documentações necessárias para abrir investigação”, explicou.
Na sessão do Pleno do TCE de ontem, Luciano Ramos apresentou o pedido de inspeção especial. A Representação 864/ 2015-TC terá como relator o conselheiro substituto Marco Montenegro e ainda depende de aprovação do Pleno para ser instaurado.
Segundo o que foi levantado pelo MPjTCE, os principais
indícios são relativos à dispensa de licitação e ao custo do aluguel do imóvel.
De acordo com os termos da Representação, o TJRN não realizou os devidos
estudos técnicos para averiguar a viabilidade econômica do contrato. A única
justificativa apresentada pelo Tribunal de Justiça foram argumentos
expostos pela juíza Sulamita Bezerra Pacheco.
A juíza teria afirmado que a estrutura do prédio e a sua localização se mostravam adequados ao desempenho das atividades dos Juizados Especiais. Para Luciano Ramos, a magistrada “evidentemente, não é habilitada tecnicamente para estudos de engenharia, viabilidade econômica e demais aspectos técnico-financeiros que envolvem a escolha”, relatou. Os Juizados Especiais funcionava no prédio onde antes abrigava o Grande Hotel, na Ribeira. Em dezembro, as atividades foram transferidas para o imóvel em Potilândia.
Valores
O valor global do contrato de aluguel, a ser pago num período de cinco anos, é de R$ 15 milhões. A primeira parcela já foi paga em dezembro. O prédio, de acordo com o processo administrativo que orientou a contratação, foi avaliado em R$ 17.206.704,91. Ou seja, o valor global do aluguel custa R$ 2,2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. De acordo com o entendimento do procurador, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.
Além disso, Luciano Ramos esclareceu que o valor do aluguel inicialmente aprovado pelo TJRN era de R$ 189.082,40. No entanto, a empresa Nacional Motos e Serviços LTDA alegou, antes da formalização do contrato, que promoveu reformas e melhorias no imóvel, o que implicou em custos. O valor mensal foi reajustado, então, para R$ 250 mil. “Sem que houvesse qualquer contrato administrativo a dar lastro aos gastos realizados em um imóvel privado, o proprietário realizou investimentos e imputou os custos dele decorrentes em contratação futura supostamente a ser realizada pelo Poder Público”, destacou na Representação.
O aluguel do imóvel ficou R$ 60.917,60 mais caro. No período de cinco anos, esse gasto soma o montante de R$ 3.655. 056,00, “de onde se conclui que o Poder Público está arcando irregularmente com despesas privadas”, afirmou Ramos.
A juíza teria afirmado que a estrutura do prédio e a sua localização se mostravam adequados ao desempenho das atividades dos Juizados Especiais. Para Luciano Ramos, a magistrada “evidentemente, não é habilitada tecnicamente para estudos de engenharia, viabilidade econômica e demais aspectos técnico-financeiros que envolvem a escolha”, relatou. Os Juizados Especiais funcionava no prédio onde antes abrigava o Grande Hotel, na Ribeira. Em dezembro, as atividades foram transferidas para o imóvel em Potilândia.
Valores
O valor global do contrato de aluguel, a ser pago num período de cinco anos, é de R$ 15 milhões. A primeira parcela já foi paga em dezembro. O prédio, de acordo com o processo administrativo que orientou a contratação, foi avaliado em R$ 17.206.704,91. Ou seja, o valor global do aluguel custa R$ 2,2 milhões a menos do que custaria comprar o imóvel. De acordo com o entendimento do procurador, “em uma análise superficial, poderia compensar a aquisição do bem, que seria incorporado ao patrimônio público”.
Além disso, Luciano Ramos esclareceu que o valor do aluguel inicialmente aprovado pelo TJRN era de R$ 189.082,40. No entanto, a empresa Nacional Motos e Serviços LTDA alegou, antes da formalização do contrato, que promoveu reformas e melhorias no imóvel, o que implicou em custos. O valor mensal foi reajustado, então, para R$ 250 mil. “Sem que houvesse qualquer contrato administrativo a dar lastro aos gastos realizados em um imóvel privado, o proprietário realizou investimentos e imputou os custos dele decorrentes em contratação futura supostamente a ser realizada pelo Poder Público”, destacou na Representação.
O aluguel do imóvel ficou R$ 60.917,60 mais caro. No período de cinco anos, esse gasto soma o montante de R$ 3.655. 056,00, “de onde se conclui que o Poder Público está arcando irregularmente com despesas privadas”, afirmou Ramos.
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