Descriminalização do porte de drogas para uso próprio será julgada por meio de recurso de um detentoTânia Rêgo/Agência Brasil |
O
Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (3), após período de recesso, os
trabalhos do segundo semestre, com vários processos polêmicos previstos para
julgamento. Além dos inquéritos da Operação Lava Jato que envolvem políticos,
os ministros devem julgar a questão da descriminalização do porte de drogas
para uso próprio e o pagamento de perdas da caderneta de poupança com planos
econômicos instituídos nas décadas de 1980 e 1990.
A
descriminalização do porte de drogas para uso próprio será julgada por meio de
um recurso de um detento que foi condenado a dois meses de prestação de
serviços à comunidade, por porte de maconha, encontrada dentro de sua cela. A
Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no
Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado crime,
por não gerar conduta lesiva a terceiros.
“A
incriminação ofende direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente
a intimidade e a liberdade individual. Não é possível aceitar que uma norma
infraconstitucional ofenda o ápice do ordenamento jurídico, considerando crime
uma conduta que está devidamente amparada por valores constitucionalmente
relevantes”, argumentam os defensores públicos.
A
Corte aguarda manifestação do ministro Luiz Edson Fachin para voltar a julgar
perdas da caderneta de poupança com planos econômicos instituídos nas décadas
de 1980 e 1990. Por falta de quórum, o julgamento das ações está suspenso desde
o ano passado. Em junho, antes de tomar posse no STF, o ministro afirmou que
decidirá em agosto se participa do julgamento.
Fachin
atuou como advogado em um processo que questionou o prazo prescricional dos
planos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o regimento interno
do Supremo, ele pode se declarar impedido de julgar a ação por ter atuado como
advogado em processos sobre o mesmo assunto.
A
continuidade do julgamento depende da decisão de Fachin. Os ministros Luís
Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux já se declararam impedidos.
A
sessão que abre os trabalhos do segundo semestre no STF está prevista para
começar às 14h. Os ministros vão decidir se o princípio da insignificância pode
ser aplicado em casos de reincidência. A Corte vai analisar três habeas corpus
de acusados que foram condenados pelo furto de dois sabonetes, um par de
sandálias e 15 bombons.
Nenhum comentário:
Postar um comentário