Prefeitura
deve informar nos próximos dias a nova data para a chamada. Edital não atendia
critérios básicos de prazos e execução do programa
O Ministério Público Federal no
Rio Grande do Norte (MPF/RN) recomendou, a Prefeitura de Pau dos Ferros atendeu
e vai realizar uma nova Chamada Pública voltada à aquisição de gêneros
alimentícios da agricultura familiar, através do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE). Segundo informações fornecidas pela
Prefeitura, o presidente da comissão de licitação já publicou o aviso de
suspensão da 2ª Chamada Pública nº 1/2015.
Conforme recomendação do MPF, o
edital não atendia critérios estabelecidos na legislação em vigor. Exemplo
disso é o fato de que o edital estabelecia o período de 6 a 15 de julho para o
envio das propostas, enquanto, por lei, esse prazo deve ser de no mínimo 20
dias. Outro exemplo é a ausência de fixação de preços dos produtos, de acordo
com os vigentes no mercado local. Da forma como estava, a 2ª Chamada Pública do
município estabelecia, indevidamente, uma espécie de licitação entre os
agricultores familiares, contrariando a diretriz legal do desenvolvimento local
sustentável.
Segundo informações prestadas ao
MPF pela Colônia de Pescadores Z22 e também pelo escritório local da Emater, a
elaboração do referido edital não foi precedida de consulta nas associações de
agricultores familiares, nem na entidade de assistência técnica e extensão
rural. Já conforme o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para que
haja a aquisição produtos da agricultura familiar, é preciso estabelecer
articulação entre os atores sociais, com mapeamento dos produtos adquiridos e
informações relativas à quantidade de produção e época de colheita.
Além disso, é preciso conhecer os
agricultores locais e seus níveis de organização, capacidade logística e de
beneficiamento da produção. Para o MPF, o prazo para o recebimento dos projetos
de vendas deve recomeçar em 6 de julho. Demais municípios também devem ficar
atentos à correta elaboração dos editais, para a execução dos programas de
compras direcionados à agricultura familiar. A Prefeitura de Pau dos Ferros
deve informar nos próximos dias a nova data para a chamada pública.
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