O Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça da Comarca de Janduís,
recomendou à Prefeitura de Janduís que
implante, regulamente e gerencie na internet o “Portal do Acesso à Informação”
do município. O MPRN também quer que seja criado e estruturado o Serviço de
Informação ao Cidadão.
A recomendação visa a obediência da Lei nº.
12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações
públicas. Na divulgação deverão constar, entre outros dados: registro das
competências e estrutura organizacional; endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao púbico; registros de quaisquer repasses
ou transferências de recursos financeiros e registros das despesas.
A Prefeitura de Janduís tem o prazo de 30 dias
para expedir decreto ou resolução regulamentando a aplicação da lei mencionada,
no âmbito do Poder Executivo (ou Legislativo) Municipal.
O art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição
Federal dispõe que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
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